Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidora municipal. Opção pela redução da carga horária de trabalho sem a correspondente redução dos vencimentos. Decadência (Lei 9.784/1999, art. 54). Má-fé. Ressarcimento.
«Quem, mesmo após optar pela redução da carga horária de trabalho, continua a perceber, por quase dez anos, a remuneração integral que sabe ser indevida, não pode invocar boa-fé, devendo responder pela omissão. ... ()
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