redimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Depósito judicial. Redimentos. Incidência de imposto de renda. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

«O depósito judicial não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois visa a garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito não procrastinatório. «Legalidade da Lei 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao CTN, art. 43 (Resp 226.978/PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05/02/2001).... (Continua)

2 - TJRJ APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 20% SOBRE OS REDIMENTOS BRUTOS. VALOR RAZOÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de Ação de Alimentos na qual alega a autora que teve um relacionamento amoroso com o réu, que perdurou por alguns meses, e que, em abril de 2022, descobriu que estava grávida do demandado. Narra que, após comunicar tal fato, o réu desapareceu. Relata que sua gravidez é de risco, obrigando-a a ficar em repouso. Requer a fixação dos alimentos gravídicos e, posteriormente, a sua transformação em definitivos em favor do menor; ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Ação anulatória. Irpf. Omissão de redimentos. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suspensão da exigibilidade do crédito. Juros moratórios e multa. Não incidência.

«1. Verifica-se que a Corte de origem afastou a decadência por entender que a) «não restou configurada, já que contada nos termos do CTN, art. 173, I, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que cabível o lançamento, conforme consolidada jurisprudência e que b) «estando pendente discussão na via administrativa, não corre prazo decadência ou prescricional, uma vez que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário. (fl. 210, e/STJ). ... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu. Decisão que a acolheu e, por conseguinte, revogou o benefício anteriormente concedido ao agravante. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Autor, ora agravante, que, idoso, aufere redimentos inferiores a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Princípio do acesso à Justiça. Art. 5º, LXXIV, CF/88. Reforma da decisão. Recurso provido.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE POSSUI UM PATRIMÔNIO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PATRIMÔNIO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DOS REDIMENTOS LIQUIDOS DO ALIMENTANTE, HAVENDO VÍNCULO DE EMPREGO, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA O PERCENTUAL DE 25% EM AMBAS AS HIPÓTESES ACIMA REFERIDAS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO TRINÔMIO CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA FORMA CONSAGRADA PELO ART. 1694, §1º, DO CC. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA OBIGAÇÃO DE ALIMENTOS CONSOANTE AS SINGULARIDADES DO CASO, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO, AINDA QUE MÍNIMO, DA POSSIBILIDADE DE A PARTE RÉ ARCAR COM MAIOR PERCENTUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO art. 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM REDIMENTOS INFERIORES ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE É SEXAGENÁRIO, COM DESPESAS ACENTUADAS PRESUMÍVEIS EM RAZÃO DA DEBILIDADE DE SAÚDE ORDINARIAMENTE APRESENTADA POR PESSOAS NESTA FAIXA ETÁRIA, COM SUJEIÇÃO A MAIOR GASTO COM MEDICAMENTOS E SERVIÇOS, DE MODO QUE O VALOR AFIRMADO COMO RENDA MENSAL NÃO INFORMA FOLGA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DEPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AGRAVANTE QUE INCLUSIVE PRECISOU CONTRAIR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEMA 1286 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA FIRMOU A SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO «PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º". CONTRATAÇÕES OCORRIDAS EM 2023 E 2024. PERCENTUAL DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE É SUPERIOR AO PATAMAR DE 40% DOS REDIMENTOS DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.509/2022. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, COM A SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO DA ORA APELADA, PARA ESTABELECER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO PARA O CASO DE EMPREGO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, DEVIDA AO FILHO MENOR DE IDADE. REQUER A READEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS, PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CASO POSSUA VÍNCULO DE EMPREGO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. CABIMENTO EM PARTE. COMUNICADO O NASCIMENTO DO MENOR DURANTE O TRANSCURSO DA DEMANDA, CONFIRMADA A PATERNIDADE DO DEMANDADO, MEDIANTE O REGISTRO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONVERTIDA A AÇÃO EM ALIMENTOS E INCLUÍDA A CRIANÇA NO POLO ATIVO. RÉU REVEL. OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SE OPERAM QUANDO O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. RECORRENTE NÃO COMPROVOU, DE FORMA CONTUNDENTE, TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O SEU SUSTENTO, DE MODO A DEMONSTRAR EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA, PORÉM, COMPROVOU RECEBER PARCOS RECURSOS. FILHO TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESPECIAIS. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL A INCIDIR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, MANTIDO O VALOR NO CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. TENDO O ALIMENTANTE EMPREGO FIXO, MOSTRA-SE ADEQUADO QUE OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS EM PERCENTUAL DOS SEUS REDIMENTOS. CONCLUSÃO 47, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Havendo fortes indícios da paternidade, foi fixado o encargo alimentar em 20% dos rendimentos do requerido, ou, na hipótese de desemprego ou ausência de vínculo formal de emprego, em 50% do salário mínimo nacional.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS. POSSE DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. VEÍCULO APREENDIDO COMO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA ATIVIDADES ILÍCITAS OU ORIUNDO DE ATIVIDADE ILÍCITAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

Observa-se que o veículo fora adquirido antes do cometimento, em tese, dos pelos quais restou o apelante denunciado. Ainda, como o aludido bem móvel consta de alienação fiduciária ao Banco Bradesco, entendo que a aquisição com redimentos lícitos deve ser presumida. Ressalto que decorridos mais de um ano desde a aquisição e a data, em tese, do cometimento dos delitos em comento e que meras suspeitas que a propriedade do automóvel deu-se por meio de atividades ilícitas, ao meu sentir, não autorizam a manutenção da apreensão. Cabível a restituição do veículo descrito nos autos em favor do apelante, independentemente do pagamento das «despesas de remoção e estadia". Encargo de fiel depositário.... (Continua)