Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, COM A SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO DA ORA APELADA, PARA ESTABELECER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS DO REQUERIDO PARA O CASO DE EMPREGO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, DEVIDA AO FILHO MENOR DE IDADE. REQUER A READEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS, PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CASO POSSUA VÍNCULO DE EMPREGO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. CABIMENTO EM PARTE. COMUNICADO O NASCIMENTO DO MENOR DURANTE O TRANSCURSO DA DEMANDA, CONFIRMADA A PATERNIDADE DO DEMANDADO, MEDIANTE O REGISTRO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. CONVERTIDA A AÇÃO EM ALIMENTOS E INCLUÍDA A CRIANÇA NO POLO ATIVO. RÉU REVEL. OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SE OPERAM QUANDO O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. RECORRENTE NÃO COMPROVOU, DE FORMA CONTUNDENTE, TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA O SEU SUSTENTO, DE MODO A DEMONSTRAR EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA, PORÉM, COMPROVOU RECEBER PARCOS RECURSOS. FILHO TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ESPECIAIS. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL A INCIDIR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, MANTIDO O VALOR NO CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. TENDO O ALIMENTANTE EMPREGO FIXO, MOSTRA-SE ADEQUADO QUE OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS EM PERCENTUAL DOS SEUS REDIMENTOS. CONCLUSÃO 47, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Havendo fortes indícios da paternidade, foi fixado o encargo alimentar em 20% dos rendimentos do requerido, ou, na hipótese de desemprego ou ausência de vínculo formal de emprego, em 50% do salário mínimo nacional.... (Continua)