Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) OS DESCONTOS EFETUADOS EM SEU CONTRACHEQUE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEMA 1286 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA FIRMOU A SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO «PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º". CONTRATAÇÕES OCORRIDAS EM 2023 E 2024. PERCENTUAL DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE É SUPERIOR AO PATAMAR DE 40% DOS REDIMENTOS DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.509/2022. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.