Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS. POSSE DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. VEÍCULO APREENDIDO COMO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA ATIVIDADES ILÍCITAS OU ORIUNDO DE ATIVIDADE ILÍCITAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

Observa-se que o veículo fora adquirido antes do cometimento, em tese, dos pelos quais restou o apelante denunciado. Ainda, como o aludido bem móvel consta de alienação fiduciária ao Banco Bradesco, entendo que a aquisição com redimentos lícitos deve ser presumida. Ressalto que decorridos mais de um ano desde a aquisição e a data, em tese, do cometimento dos delitos em comento e que meras suspeitas que a propriedade do automóvel deu-se por meio de atividades ilícitas, ao meu sentir, não autorizam a manutenção da apreensão. Cabível a restituição do veículo descrito nos autos em favor do apelante, independentemente do pagamento das «despesas de remoção e estadia". Encargo de fiel depositário.... (Continua)