rede social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória. Rede social Facebook. Cancelamento da conta do usuário decorrente da anunciada violação dos «Termos de Uso da rede social". Violação sequer descrita. Cancelamento desautorizado. Sentença confirmada. Recurso desprovido

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DE IP DE USUÁRIOS DE REDE SOCIAL. PROCEDÊNCIA.

Cumprimento parcial da obrigação de fazer - Fornecimento de IP - Armazenagem de dados por 6 meses que não isenta a requerida, uma vez ciente, antes da expiração, do litígio que recaía sobre os perfis de usuários indicados pela autora - Ausência de prova de quando a conta foi desativada e de efetiva impossibilidade técnica de cumprimento da ordem - Precedentes deste E. Tribunal - SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL.

Pretensão de retirada de publicação em rede social e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Veiculação de comentário na internet contra a autora e sua clínica decorrente dos serviços prestados ao animal de estimação da avó da ré e que acabou por vir a óbito. Ausência dos elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial alegado. Comentário proferido em rede social focado nas práticas comerciais que a autora manteve com ela. Não comprovação do efetivo dano sofrido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP DANO MORAL. OFENSA EM REDE SOCIAL.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora em R$ 1.000,00 cada uma, com correção monetária e juros. Responsabilidade civil pelo ato ilícito. Caracterização. Ofensas em rede social dirigidas à autora, com acusações inverídicas de que teria praticado maus-tratos e matado animal adotado. Teor difamatório. Direito à livre manifestação do pensamento extrapolado pelas rés. Valor da indenização adequado à hipótese, não comportando redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência da autora quanto às verbas de sucumbência. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença modificada em parte. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Multa cominatória que foi corretamente fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Publicação em rede social em cujo texto traz palavras ofensivas que configuram prejuízo à honra objetiva da recorrida - Publicação com repercussão na rede social - Danos Morais configurados - Recurso improvido.

9 - TJSP REDE SOCIAL -

Instagram - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente, improcedente a de reparação de dano moral e desvio do tempo produtivo - Reativação da conta da usuária no curso da lide - Dano moral não reconhecido - Dispêndio de tempo exacerbado não demonstrado - Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, parágrafo 2º, e 86, do CPC, sem espaço para fixação por equidade - Apelação não provida... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autora que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Desativação da conta da autora. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta da autora que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta da autora devida. Eventual impossibilidade no adimplemento da cominação que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença, implicando na conversão da obrigação em perdas e danos. Danos morais. Ocorrência. Autora que se utilizava de seus perfis para o exercício de suas atividades laborativas. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado pela r. sentença que se mostra proporcional e razoável, não comportando redução ou majoração. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à ré. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Indenização por danos morais cabível e fixada em R$3.000,00 que comporta majoração para R$5.000,00.Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Indenização por danos morais fixada em R$12.000,00 e reduzida para R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Danos morais ocorrentes. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta redução. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência, determinando a reativação da conta do autor na rede social «Instagram". Insurgência da parte ré, a qual sequer aponta especificamente algum conteúdo digitalmente publicado que teria infringido a cláusula dos «termos de uso da rede social. Obrigação de restabelecimento do serviço que se impõe ao caso. Possibilidade de aplicação de multa cominatória ao descumprimento. Disciplina da sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Exceção de suspeição. Rede social. Facebook. Contato. Magistrado. Parte. Amizade íntima. Não configuração. Suspeição. Afastamento. Exceção de suspeição. Amizade íntima do Juiz e da parte autora não comprovada. Contato em rede social. Rejeição.

«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão de a parte autora ter contato em rede social com o julgador que preside a causa. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Nos termos do CCB, art. 935, a responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a extinção da punibilidade penal não é capaz de afastar eventual ilícito civil. A publicação de texto ofensivo em redes sociais públicas, com a expressa indicação dos nomes das partes e a marcação do empregador de uma delas, com o objetivo de atingir a honra e a imagem das autoras, configura dano moral indenizável. O envio de mensagens privadas, através de redes sociais, com conteúdo de preconceito de cor e raça constitui ofensa a direito da personalidade, apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA EM REDE SOCIAL. GOLPE FINANCEIRO.

Autora que pretende o recebimento de indenização material e moral em razão de suposta falha na prestação de serviços pela proprietária de rede social. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requerente que foi atraída por promessa de investimento com altos retornos e segurança, efetuando espontaneamente transferência bancária para a conta de terceiros golpistas e fornecendo o código de SMS enviado para seu celular, permitindo a apropriação de sua conta na rede social. Autora que não adotou as diligências necessárias no caso concreto, ao aceitar investimento de natureza duvidosa e efetuar transferência de valores para contas externas. Extravio de seu patrimônio e de seu perfil em rede social que não decorreu de falha na prestação de serviços pela ré. Culpa exclusiva da vítima e ato exclusivo de terceiro fraudador. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da proprietária da plataforma digital. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende o reestabelecimento de seus perfis em rede social, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desativação das contas do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Violação às políticas de autenticidade não comprovada. Cancelamento das contas do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação das contas do autor devida, sob pena de incidência de multa diária. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Autor que não demonstrou utilizar de seus perfis como ferramenta de trabalho. Narrativa que não demonstra a ocorrência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido indenizatório - Invasão da conta da autora na rede social «Instagram por criminoso que passou em nome dela a praticar golpes financeiros - Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e observa as peculiaridades do caso - Precedentes desta Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Invasão da conta da autora na rede social «Instagram por criminoso que passou em nome dela a praticar golpes financeiros - Usuária que, decorrido mais de dez meses, ainda não recuperou o acesso à conta - Dano moral caracterizado, decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 5.000,00, para R$ 8.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado -- Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)