1 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso proprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VEÍCULO DE LUXO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MÚLTIPLOS DELITOS DE FRAUDE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS IMPROCE-DENTES. RECURSO PROPRIO COM REMESSA AO STJ.
Negócio jurídico de compra e venda de automóvel de luxo de altíssimo valor. Pagamento em parcelas financiadas pela agência de automóveis, proprietária do bem, e ora agravante. Terceiro de boa-fé. Quitação parcial. Bem objeto de busca e apreensão determinada em procedimento criminal. Organização criminosa. Fraudes bancárias. Uso ilícito de cartões, dados e senhas das vítimas. «Golpe do motoboy". Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva de um dos integrantes da organização. Apreensão do veículo removido para depósito público. Desgaste do bem exposto ao tempo. Alienação antecipada definida pelo juízo a quo como melhor forma de minimizar os prejuízos. Nomeação de leiloeiro público. Laudo de Avaliação. Condenação dos réus. Recursos julgados improcedentes. Pendência no STJ. Agência de automóveis, representada por seu proprietário, nomeado fiel depositário. Requerimento deferido em segunda instância. Restrição de livre circulação e anotações de oponibilidade erga omnes. Liberação dos gravames objetivada de modo a permitir a comercialização do veículo. Caução a ser prestada no valor pago à agência de automóveis pelo criminoso adquirente. Pleito deferido pelo juízo a quo. Valor excessivamente oneroso com base na Tabela Fipe. Designação de hasta pública. Interposição de Agravo que sustou o trâmite dos atos de alienação. Parecer ministerial em ambas as instâncias em favor da pessoa jurídica agravante. Inconformismo que procede considerando que a caução deve corresponder ao montante recebido comprovado nos autos e atualizado monetariamente a contar da data de cada pagamento efetuado em favor da empresa agravante. ... ()
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3 - STJ Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Competência. Falta de interesse federal. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Existência de recurso próprio para impugnação. Via procedimental inapropriada. Agravo regimental desprovido.
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5 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a flora. Substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Recurso não conhecido.
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6 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência de apreciação da questão na origem. Supressão de instância. Ausência de ilicitude flagrante. Recurso desprovido.
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Autoria. Supressão de instância. Recurso próprio pendente. Agravo regimental não provido.
1 - Não se discute que, no caso, a análise das questões relativas às eventuais dúvidas sobre a autoria do delito poderá ocasionar reflexos imediatos na liberdade de locomoção do acusado. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, de tal matéria, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em recurso próprio, já interposto. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial não fundamentada no sistema de recursos repetitivo. CPC/1973. Agravo regimental interposto em substituição a agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - Não se tratando de decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada no regime de recursos repetitivos, deve ser impugnada por meio de agravo em recurso especial, sendo manifestamente incabível o agravo regimental. ... ()
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9 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundamentação idônea. Busca domiciliar. Autorização. Ausência de nulidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Recurso não provido.
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10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes rejeitados. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Preliminar afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança cuja inicial foi indeferida ante o entendimento de que haveria recurso próprio cabível. ... ()
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11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perda de objeto. Reiteração de pedido já formulado em recurso próprio. Inadmissibilidade do recurso. Agravo regimental desprovido.
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12 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Desistência do recurso próprio na origem. Peculiaridade que impõe o conhecimento do writ pela instância ordinária. Precedentes. Provimento do agravo regimental.
1 - O habeas corpus, embora não deva ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, comporta análise excepcional quando configurada negativa de prestação jurisdicional na instância originária.... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Impetração contra ato judicial. Descabimento. Recurso próprio. Decisão teratológica. Não caracterização.
1 - Conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Aplicação da Súmula 267/STF. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Reiteração. Conhecimento inviável. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... ()
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15 - STJ Recurso em mandado de segurança. Operação zelotes. Busca e apreensão. Tese de nulidade por falta de fundamentação. Direito líquido e certo não evidenciado. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF. Recurso improvido.
1 - Não demonstrado o direito líquido e certo que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado não via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental interposto em substituição de agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Não exaurimento de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do apelo especial foi publicada em 12/12/2017. Contra a aludida decisão, o agravante opôs agravo regimental, considerado incabível pela Corte Estadual. Somente em 16/04/2018 foi interposto agravo em recurso especial, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio qualificado. Não conhecimento habeas corpus do writ substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de habeas corpus recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar acintosa ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A tese de nulidade do julgamento do Mandado de Segurança na Corte de origem, por ausência de intimação, não pode ser examinada, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de honorários de sucumbência fixados na origem. Ausência de oportuna interposição de recurso próprio. Agravo interno não conhecido.
1 - Incabível a pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na instância ordinária, sem que tenha sido interposto oportunamente o recurso cabível para esta Corte. ... ()
