Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em. Homicídio qualificado. Não conhecimento habeas corpus do writ substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de habeas corpus recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)