Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Impetração contra ato judicial. Descabimento. Recurso próprio. Decisão teratológica. Não caracterização.

1 - Conforme a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)