recurso especial retido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Retido. Erro in procedendo. Vício configurado. Embargos acolhidos para anular o julgamento anteriormente proferido.

1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Decisão interlocutória. Recurso especial retido. Ausência de omissão. Rediscussão das matérias já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

3 - STJ Recurso especial retido. Medida cautelar. Propósito de destrancar recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. Requisitos. «Fumus boni juris e «periculum in mora. Necessidade de demonstração. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 796.

«A concessão de liminar objetivando o destrancamento do recurso especial retido reclama a demonstração do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como a caracterização do «fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito alegado. Sob esse ângulo, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega e do possível acolhimento do recurso especial.... (Continua)

4 - STJ agravo interno no recurso especial e agravo em recurso especial retido. Direito de família. Ação de divórcio e partilha de bens.

1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA E INSINDICABILIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial retido. Oportunidade processual para reiteração. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«O recurso especial retido deve ser reiterado no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, entendida esta como a decisão colegiada de 2º grau que tenha posto fim ao processo, apreciando-lhe ou não o mérito.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial retido. Desbloqueio. CPC/1973, art. 542, § 3º

«3. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de somente admitir o destrancamento do recurso especial quando a retenção do apelo possa torná-lo inócuo, exigindo-se um mínimo de perigo da demora. Precedentes: MC 17.767/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011; AgRg no Ag 1.162.310/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 11/10/2011. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Petição conhecida como medida cautelar. Recurso especial retido. Pressupostos.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial retido. Destrancamento. CPC, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do CPC, art. 542, § 3º. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento recebido como petição. Recurso especial retido. Pressupostos.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acórdão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Violação do CPC, art. 273. Processamento do recurso especial retido. Art. 542, § 3º do CPC. Afastamento.

1 - O agravante insurge-se contra decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial para determinar o processamento do recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º) apresentado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Fortaleza, o qual entendeu não estarem presentes os requisitos para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de mandado de segurança, onde se busca a suspensão da exigibilidade de autos de infração. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Locações. Recurso especial retido não processado. Preclusão.

«1. A falha ou omissão no processamento no recurso especial retido, em que houve reiteração, deve ser apontada na primeira oportunidade da parte em se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa considerada responsável por acidente de trabalho. CPC/73, art. 542, § 3º. Recurso especial retido nos autos. Apelo interposto contra acórdão que julgara apelação cível. Nova sentença proferida. Recurso especial retido prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Processual civil. Agravo de instrumento convertido em retido. Periculum in mora. Inocorrência, na espécie. Agravo improvido.

15 - STJ Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.

«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Destrancamento. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Processo extinto.

«1. Não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela de urgência, não prospera pedido de destrancamento do recurso especial retido por força do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Ação cominatória. Antecipação de tutela. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão mantida.

«1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Produção de provas. Faculdade do magistrado. Ausência de prejuízo.

«1. Entendendo o magistrado condutor do feito ser necessária a oitiva de testemunhas, não merece acolhimento o pedido de processamento de recurso especial retido, tendo em vista a ausência de dano à parte. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial retido. Destrancamento. Requisitos. Agravo de instrumento. Via adequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«É adequada a utilização do agravo de instrumento para possibilitar o destrancamento de recurso especial retido na origem por força do disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º. Todavia, deve-se demonstrar que a decisão agravada ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Recurso especial retido. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. ... (Continua)