reconhecimento da ilegitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, NA FORMA DO art. 124, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde. Inconformismo. Impossibilidade de apreciação. Discussão preclusa. Recurso não conhecido, nessa parte.

5 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual e mudança dos pontos de ônibus. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do município de monte mor para a mudança pretendida. Transporte coletivo intermunicipal pela rodovia. Competência da secretaria dos transportes metropolitanos do estado de São Paulo. Extinção do processo em relação à municipalidade mantida. Recursos não providos.

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para postular direitos pertencentes à pessoa jurídica BM2 Vapor Ltda. determinando o desentranhamento dos documentos e a exclusão dos pedidos relacionados à empresa do objeto da lide.2. Decisão recorrida fundamentada na aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ativa deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial.3. Agravado defendeu a inadmissibilidade do recurso, por se tratar de decisão saneadora que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da ilegitimidade das esposas agravadas e desbloqueio de valores encontrados em seus nomes. Descabimento. Agravadas avalistas das notas promissórias executadas. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Manutenção da decisão de rejeição do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO.

Com a baixa do gravame que incidia no imóvel é cabível o reconhecimento da ilegitimidade superveniente alegada pela instituição financeira incluída no polo passivo de ação na condição de proprietária fiduciária. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CONTRATO. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA FESSERGS PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO.

RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

12 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CORRÉUS - CABIMENTO -

Inexistindo prova de que o corréu apelante tenha participado ou colaborado com os atos de ameaça da posse da autora praticados por sua filha e seu genro, corréu na demanda, impositivo o decreto de sua ilegitimidade passiva para responder pelo interdito - Inexistência de fatos que configurem a litigância de má-fé da autora - Extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao apelante - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

NO CASO, O CONTRATO NÃO FOI PACTUADO COM A PARTE RÉ, MAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI QUEM CONCEDEU O EMPRÉSTIMO. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO.

Ilegitimidade passiva «ad causam". Afastamento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

NO CASO, O CONTRATO NÃO FOI PACTUADO COM A PARTE RÉ, MAS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI QUEM CONCEDEU O EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, A PARTE RÉ SOMENTE ATUOU COMO INTERMEDIADORA, CONCEDENDO VANTAGENS, COMO A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, A QUAL NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO. SENDO ASSIM, REVELA-SE IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, RESTANDO MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Restituição ao erário promovido pela administração. Reconhecimento da ilegitimidade do desconto. Devolução. Decorrência lógica. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Duplicata. Endosso mandato. Protesto indevido. Ilegitimidade do endossatário do título de crédito por endosso mandato que só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso do banco réu provido.

20 - TJSP Prestação de serviço. Ação indenizatória. Exposição fática contida na petição inicial que desautorizava o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos agravados Decisão reformada. Recurso provido