Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERGS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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