Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente para postular direitos pertencentes à pessoa jurídica BM2 Vapor Ltda. determinando o desentranhamento dos documentos e a exclusão dos pedidos relacionados à empresa do objeto da lide.2. Decisão recorrida fundamentada na aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ativa deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial.3. Agravado defendeu a inadmissibilidade do recurso, por se tratar de decisão saneadora que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)