ratificacao em juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito penal e processual penal. Roubo. Art. 157, «caput. Inexistencia de provas suficientes. Inocorrência. Ratificação em juizo do reconhecimento realizado em inquérito policial. Possibilidade. Apreensão da res furtiva não é indispensável para que o delito seja comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Apelo não provido. Decisão unânime.

2 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ratificação em Juízo do ato realizado na fase inquisitiva, a que se somam outros elementos de convicção.

4 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento na polícia - Falta de ratificação em juízo - Vítima que afirma só ter reconhecido dois agentes, sem especificar quais - Negativa dos acusados - Depoimentos dos policiais não confirmados em juízo - Indícios do inquérito não reproduzidos durante o contraditório - Prova frágil - Absolvição decretada - Recurso provido.

5 - TJSP Revisão Criminal - Latrocínio - Provas especificamente contra o ora peticionário: delação de corréu na fase policial - Não ratificação em juízo - Corréus condenados porque identificada chamada telefônica, o que não se estendeu em relação a este peticionário - Violação do CPP, art. 155 - Revisão deferida com determinação

6 - TJSP "Juizados. Consumidor. Transações bancárias não reconhecidas. Cartão de crédito. Reconhecimento administrativo da fraude, com estorno das quantias. Ratificação em juízo para preservação da esfera jurídica da parte. Falha na prestação do serviço configurada, com perda de tempo útil à parte em excesso. Danos morais incorridos, ora fixados em R$ 3.000,00. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Reconhecimento frágil realizado e sem observância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de ratificação em juízo. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido.

8 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo pelo seguro reconhecimento pessoal - Documentos subtraídos da vítima localizados em local frequentado pelo acusado - Negativa isolada nos autos - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos - Recurso de corréu não provido.

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Auto de reconhecimento. Observação legal. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Certeza no reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ratificação feita em juízo. Súmula 83/STJ.

«1. A pretexto de violação do CPP, art. 226, o que se pretende é o reexame do acervo fático-probatório, porquanto consta no acórdão recorrido que o auto de reconhecimento observou o que determina o dispositivo legal, além de ter havido a ratificação em juízo. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Prova isolada. Inexistência de outros elementos válidos e independentes. Manutenção da absolvição que se impõe. Jurisprudência do STJ

1 - Para o STJ, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) (AgRg no HC 664.416/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/11/2021). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Roubo circunstanciado. Autoria delitiva. Reconhecimento. Ratificação em juízo. Prova idônea. CPP, art. 226. Inobservância. Mera recomendação legal. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus (HC 550.440/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 4º. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico feito em desacordo com os ditames legais. Ratificação em juízo. Irrelevância. Manutenção da absolvição do agravado tiago que se impõe.

1 - Consta do parecer da Procuradoria-Geral da República que o Tribunal de origem dispôs que o agravado Tiago foi o autor do delito porque a vítima, em sede policial, o reconheceu por meio de fotografia. Em sede judicial, não houve, durante o reconhecimento pessoal, prévia descrição do agente pela vítima, e não foram colocadas ao lado do recorrente outras pessoas que não o corréu Lerri - o qual confessou a prática do delito. [...] Além disso, da leitura do acórdão recorrido, ao que parece, houve confusão na descrição física do recorrente, tendo o Tribunal afirmado que havia um terceiro agente na cena do crime, e que as comparações feitas pela vítima poderiam estar relacionadas a ele. Os registros de imagem, ademais, mostram apenas o corréu Lerri no local dos fatos. [...] Desse modo, a autoria delitiva do crime de roubo tem como único elemento de prova o reconhecimento, levado a efeito pela vítima na delegacia, por fotografia, sem a observância das disposições do CPP, art. 226. O reconhecimento confirmado posteriormente em juízo não valida o procedimento feito erroneamente em sede policial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Receptação. Nulidade. Ratificação, em juízo, dos depoimentos prestados em sede policial. Não ocorrência. Acréscimo de novas informações. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto as testemunhas de acusação, responsáveis pela prisão em flagrante do ora paciente, não só confirmaram os depoimentos prestados na fase extrajudicial, como também acrescentaram novas informações. Dessa forma, não há falar em nulidade, especialmente porque na audiência de instrução e julgamento é permitida a realização de perguntas às testemunhas por parte do defensor. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 369.

«Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC/1973. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum vício.... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. Superveniência de ratificação em juízo. Condenação baseada em conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Prova idônea. CPP, art. 226. Inobservância. Mera recomendação legal. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (AgRg no AREsp 1.204.990/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/3/2018). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Ratificação em juízo. Pleito de redução da pena. Impossíbilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que a ratificação do reconhecimento fotográfico em juízo, serve como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação do acusado pelo crime de roubo, como ocorreu no caso.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Inadequação da via. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

1 - O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório.... (Continua)

19 - TJMG Homicídio qualificado privilegiado. Apelação criminal. Homicídio qualificado privilegiado. Preliminares. Leitura pelo promotor de justiça das peças de inquérito, em plenário. Ausência de proibição legal. Leitura dos depoimentos extrajudiciais para fins de ratificação em juízo. Procedimento válido. Ausência de formulação de quesito específico da legítima defesa. Arguição tardia. Rejeição. Mérito. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Julgamento popular mantido. Reprimenda basilar fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução pelo reconhecimento de atenuantes. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução

«- Inexiste vedação à leitura, em plenário, das peças de inquérito, pois o comando do CPP, art. 155 não se destina aos jurados, que decidem conforme sua íntima convicção. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE ALEGA SER ANALFABETA E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. AUTORA QUE JUNTOU PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO PERANTE O INSS, SEM PODERES «AD JUDICIA". NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM PODERES PARA O FORO, AINDA QUE NA FORMA PARTICULAR E COM ASSINATURA «A ROGO". IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DE INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.