1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de publicação de resposta. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Súmula 568/STJ. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de publicação de resposta.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de publicação de resposta. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de publicação de resposta. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de publicação de resposta. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERESSE PÚBLICO. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJRJ Imprensa. Execução de sentença. Determinação a empresa jornalística de publicação de resposta sob pena de multa cominatória diária. Decisão do Juízo Originário, dando pela incompetência; cabendo a mesma a um dos Juízos Cíveis. Multa, estatuída pelo art. 32 § 5º da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa), recepcionada nessa parte pela CF/88, que não tem caráter de reprimenda, a bem da defesa social; mas sim de indenização, pela sistemática da «astreinte. Competência dos Juízos Cíveis.
«... Com efeito, a multa, imposta ao órgão comunicador social, pelo artigo 32 § 5º da Lei de Imprensa (Lei 5250 de 09/02/1967); esta recepcionada, em maior parte, pela vigente Carta da República; pelo desatendimento ao pedido de resposta, ou de retificação, a teor do artigo 31, não tem caráter penal. Mas sim, e a todas as luzes, natureza de indenização pelo sistema de «astreinte. ... ()
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7 - STF «Habeas corpus. Pena de multa. Descabimento.
«Não há como temer ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção na determinação contida na decisão impetrada para publicação de resposta, sob pena de multa (Lei 5.250/1967 - Lei de Imprensa, art. 32, § 5º). Parece efetivamente assentado nesta Turma o entendimento no sentido de não caber «habeas corpus para questionar pena pecuniária, salvo na iminência de conversão em pena privativa de liberdade.... ()
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8 - TJRJ DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA LITERÁRIA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDDAE. INFORMAÇÃO INVERSSÍMEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Ação movida em face de autor e editora que pulicaram matéria jornalística que ultrapassou a informação de cunho objetivo. Sentença que deu pela procedência do pedido de indenização de dano moral, improcedência do pedido de dano material e julgou extinto sem análise do mérito o pedido de publicação de resposta. Apelo dos réus a buscar o afastamento da condenação em danos morais e, subsidiariamente, caso não seja o entendimento, seja reduzido o valor arbitrado. ... ()
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9 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... ()
