protecao ao meio ambiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Exclusão do ente municipal do polo passivo da ação. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Compete ao Município conceder alvará de funcionamento a eventos e fiscalizá-los, além de ser competência comum aos entes da Federação a proteção ao meio ambiente (arts. 23, VI e 225, § 1º, VII, da CF/88). Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESQUISA MINERAL EM REGIÃO VIZINHA A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ORDEM DENEGADA. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITO DE INGRESSO DE NOVOS SUJEITOS PROCESSUAIS.

Em primeiro lugar, não prospera a pretensão de remessa do feito à Justiça Federal, tampouco o ingresso de outros sujeitos, pois superada a fase de modificação do pedido e integração de legitimados à lide. Quanto à aventada competência da Justiça Federal, a controvérsia gira em torno de atos administrativos emanados de órgãos estaduais. Dessa forma, não se verifica interesse da União, mas sim do ente particular impetrante, em contraste com o interesse público de defesa ambiental de unidades de conservação deste Estado de São Paulo. Assim, a competência é efetivamente da Justiça Estadual. No mais, o apelo não comporta acolhida. No mandado de segurança a parte impetrante deve exibir prova pré-constituída do direito alegado, descabendo dilação probatória em razão da característica própria do rito processual do «mandamus, que prestigia a celeridade. No caso, a impetrante, ora apelante, não logrou comprovar os fatos alegados na exordial, restando mantida a presunção de veracidade e legitimidade das autuações por infrações ambientais e legalidade do ato administrativo de desautorização das pesquisas minerais na região adjacente ao Parque Estadual Itaberaba. Não há nos autos autorização dos órgãos mencionados para viabilizar o prosseguimento do pedido e garantir a possibilidade de intervenção no local, o que é indispensável, nos termos da Lei 7.805/1989, art. 17. Não demonstrou a apelante a anuência da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA e ICMBio ou de ter feito Requerimento de Redução de Área para então realizar a pesquisa de mineração objeto do Alvará SEI 2226526. Por fim, tem-se pela legitimidade dos autos de infração e aplicação de multas (fls. 78/95), lavrados após a constatação conjunta com a Polícia Militar Ambiental (tendo sido elaborados Boletins de Ocorrência 202202080110274 e 202203100106501) de que a apelante prosseguia nos trabalhos de pesquisa, com perfuração de terra e recolhimento de amostras na região da Floresta Guarulhos, área contígua ao Parque Estadual Itaberaba, sem autorização do órgão gestor. Sentença de denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Auto de Infração Ambiental. Recurso provido. I. Caso em Exame Philips do Brasil Ltda. ajuizou ação anulatória insurgindo-se contra o Auto de Infração Ambiental 32003104, emitido pela CETESB, alegando nulidade por vícios de legalidade, incluindo bis in idem, violação ao devido processo legal, ausência de ampla defesa e desproporcionalidade na penalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve duplicidade de penalização e desproporcionalidade na aplicação da multa, além de verificar a observância do devido processo legal e ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a anulação da multa aplicada à autora, convertendo-a em advertência, considerando a jurisprudência do STJ sobre a proporcionalidade das sanções administrativas.4. A Primeira Seção do STJ, todavia, fixou a tese de que a validade das multas administrativas por infração ambiental independe da prévia aplicação de advertência, adotando a perspectiva da máxima proteção ao meio ambiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A validade das multas administrativas por infração ambiental não depende da prévia aplicação de advertência. 2. As sanções administrativas devem ser proporcionais à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto como ocorreu acertadamente no caso dos autos. Legislação Citada: Lei 9.605/1998, art. 72 Lei 9.784/1999, art. 50 Jurisprudência Citada: STJ, Resp 1.200.321/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/05/2014 STJ, Recurso Especial 1984746 - AL (2022/0033414-7

4 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Dano Ambiental. Supressão de vegetação nativa do bioma Floresta Ombrófila densa, sem a devida autorização, com construção de edificação no local, impedindo a regeneração. Dano ambiental incontroverso nos autos. Degradação ambiental decorrente também de omissão do Poder Público no dever de fiscalização e de proteção ao meio ambiente. Correto o reconhecimento por sentença da responsabilidade solidária do Município, porém, de execução subsidiária, nos termos da Súmula 652/STJ. Necessidade de alteração da periodicidade da multa que se impõe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Meio ambiente. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de suspensão de ato administrativo. Multa ambiental. Soterramento de espécies arbóreos (Decreto 6514/2008, art. 72, I). Possibilidade de reenquadramento da conduta do Poder Judiciário, com vistas a assegurar a observância dos princípios da proteção ao meio ambiente, do poluidor-pagador e da reparação, caso comprovada a degradação ambiental. Contudo, tratando-se de questão que torna duvidoso o valor do cálculo apresentado, uma vez que a multa pode sofrer alteração, deve ser momentaneamente suspensa sua exigibilidade. Procedência do pedido. Recurso provido.

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DESOCUPAÇÃO FORÇADA. 1.ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Inocorrência. Município que tem legitimidade, visto que tem competência para zelar pela proteção ao meio ambiente. 2. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO. Impossibilidade de rediscussão do mérito em fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente.

«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Recomposição da cobertura florestal em propriedade rural e averbação da área de reserva legal no Cartório Imobiliário. Determinações que estão de acordo com as normas de proteção ao meio ambiente. Obrigação «propter rem caracterizada. Demarcação das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Descabimento, por se tratar de questão atinente à execução e à manifestação do órgão ambiental. Concessão de crédito ou de incentivo fiscal à ré não vedada pelo denominado «Protocolo Verde. Conversão da obrigação em perdas e danos se verificada a impossibilidade de recuperação dos danos ambientais, na execução. Recurso da ré parcialmente provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarujá contra a r. decisão por meio da qual o r. Juízo a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito judicial e impôs ao executado, ora agravante o ônus do dos honorários periciais. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Derramamento de óleo de embarcação estrangeira contratada pela Petrobrás. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Lei 6.938/81, art. 14, «caput e § 2º. Lei 5.357/1967, art. 2º e Lei 5.357/1967, art. 3º.

«As penalidades da Lei 6.938/1981 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou municipal (Lei 6.938/1981, art. 14, «caput) e somente podem ser aplicadas por órgão federal de proteção ao meio ambiente quando omissa a autoridade estadual ou municipal (Lei 6.938/1981, art. 14, § 2º). A «ratio do dispositivo está em que a ofensa ao meio ambiente pode ser bifronte atingindo as diversas unidades da federação. À Capitania dos Portos, consoante o disposto no § 4º, do Lei 6.938/1981, art. 14, então vigente à época do evento, competia aplicar outras penalidades, previstas na Lei 5.357/1967, às embarcações estrangeiras ou nacionais que ocasionassem derramamento de óleo em águas brasileiras. A competência da Capitania dos Portos não exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizatória e sancionadora dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente.... (Continua)

12 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Danos causados ao meio ambiente. Degradação. Auto de infração. Multa. Pagamento. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/1992, art. 6.º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Proteção ao meio ambiente. Competência comum. Cerceamento de defesa e prejuízo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, não havendo omissão a sanar, uma vez que a questão da legitimidade da municipalidade foi enfrentada e decidida na origem. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação de proteção ao meio ambiente. CF/88, art. 127, § 1º.

«Ministério Público Estadual nas ações movidas perante a jurisdição estadual - legitimidade para ações de tutela de interesses difusos - defesa do meio ambiente - interesse difuso Caracterizado - dimensão coletiva do interesse que sobreleva a órbita individual - preliminar rejeitada.... (Continua)

15 - TJRS Meio ambiente. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela CF/88, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/92, art. 6º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/81, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa.... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção ao meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Descabimento de condenação em honorários advocatícios. Agravo interno da união desprovido.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em sede de Ação Civil Pública, é incabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da UNIÃO. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp. 1.167.105/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 17.2.2017; REsp. 1374348/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.2.2017; AgInt no REsp. 1.531.504/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2016; REsp. 1.329.607/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.9.2014. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Constitucional, administrativo e tributário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF/88, art. 24, VI). Órgão estadual. Cobrança de multas por ele imposta no âmbito de suas atribuições. Legalidade. Correção monetária. UFESP. Utilização do IPC/FIPE. Impossibilidade. Competência legislativa da União (CF/88, art. 22, VI).

«Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção ao meio ambiente, conforme dicção do CF/88, art. 24. É lícito ao órgão estadual de proteção ao meio ambiente cobrar as taxas e multas por ele impostas no âmbito de suas atribuições legais. ... (Continua)

18 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente. Lei municipal. Proibição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. Compatibilidade com a legislação estadual e federal.

«1 - A hipótese não se assemelha ao Tema 970 - análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre meio ambiente - , pois a presente lei não exige o uso de sacolas plásticas biodegradáveis ou recicláveis pelos estabelecimentos comerciais e industriais, ao passo que a lei em análise proíbe que sejam usadas sacolas plásticas para transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais. ... (Continua)

19 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Instituição de área de reserva legal. Direito de propriedade. Princípio da proteção ao meio ambiente. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa diária (astreintes) fixada com o objetivo de assegurar a proteção ao meio ambiente. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)