Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Auto de Infração Ambiental. Recurso provido. I. Caso em Exame Philips do Brasil Ltda. ajuizou ação anulatória insurgindo-se contra o Auto de Infração Ambiental 32003104, emitido pela CETESB, alegando nulidade por vícios de legalidade, incluindo bis in idem, violação ao devido processo legal, ausência de ampla defesa e desproporcionalidade na penalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve duplicidade de penalização e desproporcionalidade na aplicação da multa, além de verificar a observância do devido processo legal e ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a anulação da multa aplicada à autora, convertendo-a em advertência, considerando a jurisprudência do STJ sobre a proporcionalidade das sanções administrativas.4. A Primeira Seção do STJ, todavia, fixou a tese de que a validade das multas administrativas por infração ambiental independe da prévia aplicação de advertência, adotando a perspectiva da máxima proteção ao meio ambiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A validade das multas administrativas por infração ambiental não depende da prévia aplicação de advertência. 2. As sanções administrativas devem ser proporcionais à gravidade da infração e às circunstâncias do caso concreto como ocorreu acertadamente no caso dos autos. Legislação Citada: Lei 9.605/1998, art. 72 Lei 9.784/1999, art. 50 Jurisprudência Citada: STJ, Resp 1.200.321/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/05/2014 STJ, Recurso Especial 1984746 - AL (2022/0033414-7