propriedade particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta é de natureza real. Ela não se expõe à prescrição qüinqüenal. O titular do domínio agredido pela desapropriação indireta - enquanto não ocorrer usucapião - tem ação para pleitear ressarcimento.... (Continua)

2 - STJ Competência. Possível Crime Ambiental. Propriedade particular. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 68.

«Possível crime ambiental, consistente no descumprimento de compromisso de recuperação do meio ambiente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)

3 - STJ Rio. Margens de rios. Propriedade particular. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12 e Decreto 24.643/1934, art. 14. CCB, arts. 530, II e 536, IV.

«É de propriedade particular a faixa de servidão nas margens de rios.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE POSTE E FIOS ELÉTRICOS SOBRE PROPRIEDADE PARTICULAR. CUSTEIO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Obra pública. Canalização de águas pluviais em terreno particular para evitar alagamento. Ausência de finalidade pública imediata. Inexistente o dever da Administração Municipal em realizar obra de infraestrutura em propriedade particular. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP Desapropriação. Indenização. Área total do terreno reservado. Propriedade particular. Cabimento. Súmula nº: 479 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO EM APP COM RETROESCAVADEIRA E DESASSOREAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO AMBIENTAL CONSEQUENTE - INEXISTÊNCIA - DESVIO DO CURSO DÁGUA DE CÓRREGO PARA ABASTECIMENTO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - EVENTO PRETÉRITO - RESPONSABILIZAÇÃO DO ATUAL ARRENDATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovado, por prova pericial competente, que a intervenção com o uso de retroescavadeira e o desassoreamento ocorreu em propriedade particular, mas em área comum de cultivo anual e, não, em área de reserva legal ou de preservação permanente (APP), não há como reconhecer a configuração do dano ambiental alegado. Embora tenha sido comprovado que houve o desvio artificial do curso dágua de córrego local, para fins de abastecimento da propriedade particular, restando igualmente comprovado que tal evento ocorreu praticamente uma década antes da celebração do contrato de arrendamento e do ingresso da parte apelante no imóvel, tem-se por clara a impossibilidade da sua responsabilização pelo ato e pelos danos ambientais dele consequentes.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Invasão de patrimônio privado. Dano moral configurado. A invasão de propriedade particular, de forma sorrateira, é o suficiente para causar dano moral ao indivíduo. Recurso não provido.

9 - TJSC 30.674/STJ (Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177).

«Tese - O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. ... (Continua)

10 - TJSP Embargos de teceiros. Pleito de insubsistência de penhora sobre bem móvel (máquina industrial). Embargante que aduz ser o bem constrito de sua propriedade particular. Ausência de comprovação da propriedade do bem constrito, o que por si só, inviabiliza a pretensão. Demais, a empresa executada constituída foi pela sucessão de outra microempresa, assumindo ativo e passivo, e, consequentemente os bens móveis, assim como as instalações, portanto, em momento nenhum os bens do ativo fixo passaram a propriedade de particular. Caracterização do CTN, art. 133. Nega-se provimento ao recurso interposto.

11 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE NAS VIAS ORDINÁRIAS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUPOSTA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BEM É DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA E NÃO PERTENCE AO ESPÓLIO DO FALECIDO. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Meio ambiente. Queimada em propriedade particular. Possível crime ambiental. Interesse da União não caracterizado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 41, parágrafo único. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, consistente em determinação de queimada sem a devida autorização, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM PROPRIEDADE PARTICULAR - PREEXISTÊNCIA À AQUISIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DIREITO DE PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA -

Em se tratando de relação de consumo, há inversão do ônus probatório em razão da presunção de hipossuficiência técnica e econômica do consumidor. Verificando-se que o litígio reside na análise do direito particular de propriedade em contraponto à restrição imposta pela prestadora de serviço público, não se pode presumir a regularidade das instalações existentes no local, quando a concessionária revel não se preocupou em comprová-la. Compete aos proprietários defender seu patrimônio contra ações que restrinjam o uso da propriedade, ou lhe provoque esbulho ou turbação, nos moldes do que ordena o CCB, art. 1.228. Havendo alternativa que evite a limitação do uso do imóvel particular pela prestação dos serviços de energia elétrica, essa deverá ser adotada como regra. A preexistência dos postes sobre o terreno dos demandantes é irrelevante para o deslinde da causa, pois de qualquer forma a irregularidade se encontra patente, não podendo a prestação de um serviço público impor a restrição ao direito de propriedade, salvo quando estritamente necessário. Infere-se da Resolução 1.000/21, da agência reguladora do serviço público (ANEEL - art. 110, § 3º), que a distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção dos postes, após solicitação, sem custo para o consumidor, quando houver instalação irregular e sem observar as regras da autoridade... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - RECONSTRUÇÃO DE BARRAGEM- PROPRIEDADE PARTICULAR- ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE- . LEI 14.230/2021- ELEMENTO SUBJETIVO -DOLO -AUSÊNCIA- SENTENÇA CONFIRMADA.

1.Com o advento da Lei 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa, passou-se a exigir o elemento subjetivo dolo em todas as condutas previstas na Lei 8.429/92, assim compreendido como «a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (...) não bastando a voluntariedade do agente". 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que as partes não agiram com o intuito de lesar o interesse público ou enriquecer-se ilicitamente descabida a condenação em ato de improbidade administrativa, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

15 - STJ Competência. Crime de furto. Extração de areia em propriedade particular. Pequena quantidade. Utilização de pás manuais, à céu aberto. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Interesse jurídico não configurado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de furto consistente na extração de pequena quantidade de areia, a céu aberto, em propriedade particular, não restando demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a Competência da Justiça Federal. Hipótese em que não se verificou a extração de areia de praia em faixa litorânea, nem tampouco do subsolo, até mesmo pelos instrumentos que teriam sido utilizados - «pás manuais, a céu aberto. Interesse jurídico da União não configurado.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR POR MUNICÍPIO PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ERRO MATERIAL EVIDENTE.

No caso, tendo o Ente Público seu recurso desprovido, deve ser corrigido o Acórdão, excluindo a parte em que constou «Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida..... (Continua)

17 - STJ Competência. Meio ambiente. Juízo Estadual x Juízo Federal. Crime ambiental. Extração de areia em pequeno rio a céu aberto. Propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 55.

«Não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal, a extração, sem autorização do órgão competente, de areia de pequeno rio denominado «Ribeirão dos Paiva, localizado em propriedade particular. O citado ribeirão não está entre os bens da União, haja vista que o mesmo não está situado em seu terreno de domínio, não banha mais de um Estado, não serve de limite com outro país e não se estende a estado estrangeiro, conforme dispõe o CF/88, art. 20, III.... (Continua)

18 - STJ Competência. Meio ambiente. Abertura de canal em brejo em área de preservação ambiental. Propriedade particular. Possível crime contra a flora, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50, consistente em abrir canal em brejo em área de preservação ambiental permanente sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento e queimada de aproximadamente 25 hectares. Propriedade particular. Inexistência de autorização dos órgãos competentes. Área de preservação permanente sujeita à fiscalização e controle do IBAMA. Lei 9.605/98, art. 39. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal em que se apura a prática de delito contra o meio ambiente, previsto na Lei 9.605/98, consistente no desmatamento, sem autorização, de área de preservação permanente sujeita à fiscalização do IBAMA.... (Continua)

20 - STJ Conflito de competência. Penal. Lei 9.605/98, art. 40. Crime cometido, em tese, no interior de área de propriedade particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o crime previsto na Lei 9.605/98, art. 40 sido perpetrado, em tese, no interior de propriedade privada, não há que se falar em lesão a bens, serviços ou interesses da União, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.... (Continua)