Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR POR MUNICÍPIO PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ERRO MATERIAL EVIDENTE.
No caso, tendo o Ente Público seu recurso desprovido, deve ser corrigido o Acórdão, excluindo a parte em que constou «Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida..... ()
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