1 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Proposta pelo vendedor. Devolução de parte das parcelas do preço. Desnecessidade de reconvenção.
«Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, proposta pelo vendedor contra o comprador inadimplente, o Juiz pode ordenar a devolução de parte das parcelas do preço independentemente de reconvenção.... ()
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2 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.
«... Eminentes colegas, a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte pode ser resumida no seguinte questionamento: ... ()
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3 - TJSP COMPRA E VENDA -
Veículo - Anúncio publicado na internet - Pagamento efetuado pelo comprador, mas não recebido pelo vendedor - Ação anulatória de transferência de propriedade cumulada com reintegração de posse proposta pelo vendedor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Elementos de prova que não demonstram o envolvimento direto e consciente do réu no golpe praticado contra o autor - Ato danoso exclusivo de terceiro - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Compra e venda de veículo - Anúncio no site OLX e Facebook - Alegada intervenção de terceiro fraudador no negócio - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo vendedor - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência (busca e apreensão) - Agravo interposto pelo autor - Ausência de elementos necessários para o deferimento do pedido - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Agravo desprovido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
Ação de cobrança proposta pelo vendedor em razão do inadimplemento de todas as parcelas contratuais pela compradora. Preliminar de Coisa Julgada afastada. Planos da existência, validade e eficácia devidamente respeitados. Partes capazes, vontade livre e consciente, objeto lícito e determinado e adequação das formas. A parte ré não logrou êxito em comprovar vícios em algum dos planos, ou seja, o contrato não pode ser considerado nulo. Cobrança legítima. A ré não pode simplesmente deixar de adimplir a obrigação pactuada sem a comprovação de vicio na relação bilateral. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
