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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Ação de Produção Antecipada de Prova. Perícia Contábil. Informações Necessárias. Acesso Não Obstado. Interesse Processual Não Justificado. Sentença Mantida.

I.- Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Prova testemunhal. Produção antecipada. Alegação de que a produção da prova testemunhal é sempre urgente. Determinação na hipótese. Precedente do STJ. CPP, arts. 92, 225 e 366. Lei 9.271/96.

«O tempo é determinante da produção antecipada de prova testemunhal, na letra da própria lei e na força de sua natureza, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos - o que não pode ser ignorado incluidamente em obséquio do direito de liberdade. Recurso provido para determinar a postulada produção de prova testemunhal.... (Continua)

3 - 2TACSP Prova. Produção e protesto. Distinção.

«... Sem dúvida alguma confundem os recorrentes protesto por produção de prova com requerimento de produção de prova. O primeiro é mero resguardo de requerimento futuro, se assim o demandante entende-la necessária, o segundo, é efetivo pedido, por o demandante entender ser a prova indispensável à demonstração do seu direito. Bem se vê, um e outro não se confundem. E como os autores apenas protestaram pela produção de provas, sem requerê-las, correta a decisão monocrática, declarando encerrada a instrução processual. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

4 - TST Jornada de trabalho. Trabalho por produção. Horas extras. Remuneração. Pagamento somente do adicional. CF/88, art. 7º, XIII.

«O empregado que recebe seu salário por produção não está excluído da norma inserida no CF/88, art. 7º, XIII, que estabelece a duração da jornada normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. A jornada excedente constitui, de fato, horas extras. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. CPC, art. 382, § 4º. CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

De acordo com o CPC, art. 382, § 4º, no procedimento de produção antecipada de provas, não se admitirá recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova. ... (Continua)

6 - STF Prova. Produção. Necessidade. Custo. Desproporcionalidade. Indeferimento. Verificada a desproporcionalidade do custo e do tempo de produção, não sendo relevante a produção da prova, impõe-se o indeferimento do pedido.

7 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de produção antecipada de provas. Recorribilidade. Direito à produção da prova. CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida consiste em definir se seria possível, em interpretação sistemática do CPC, admitir o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova, a despeito da literalidade do CPC/2015, art. 382, § 4º segundo o qual «neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em ação de produção antecipada de provas. O autor alega ter construído um sobrado em terreno de propriedade dos sogros, onde convivia em união estável com sua ex-companheira. Com a separação, busca a produção antecipada de provas para viabilizar futura ação ou autocomposição. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deferimento da produção de provas. Fatos controversos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Recurso provido.

«1. Deferida a produção de prova, não pode o magistrado, em ato contínuo e surpreendente, julgar antecipadamente a lide. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.

Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência da preclusão na produção de prova testemunhal. Não havia que se falar em preclusão. O prazo para juntada do rol de testemunhas, por ambas as partes, se inicia com o deferimento da produção da prova. Incidência do art. 357, § 4º do CPC. E, ainda que a parte agravante não tivesse requerido a produção da prova testemunhal, a fim de se garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser oportunizada a produção da referida prova por ambas as partes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. PRESTÍGIO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento que manifesta insurgência contra decisão que indefere a produção de prova pericial, encerrando a instrução do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a produção de prova pericial é pertinente e necessária ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A produção de prova pericial deve ser deferida, no caso concreto, diante da relevância para o deslinde do feito. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é pertinente ao deslinde do mérito.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO CPC, art. 382 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO

Consoante estabelece o CPC, art. 382, § 4º, é cediço que no procedimento de produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário".... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 382, § 4º, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, EXCETO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA.NO CASO, TRATA-SE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Produção probatória considerada indispensável pelo Juiz para o julgamento da lide. Impossibilidade de obrigar a parte à produção da prova, sofrendo esta, no entanto, as eventuais consequências pela não produção. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Tributário. ISS. Produção de filmes. Unidade diversa da distribuição.

«A Prefeitura de Porto Alegre não pode recolher ISS por produção e execução de filmes em SP. Angariar clientes e vender serviços de produção e execução de filmes não constitui fato gerador do ISS. Recurso provido para extinguir a execução e inverter as penas da sucumbência.... (Continua)

16 - STJ Prova. Produção. Excesso.

«A produção de provas é direito da parte. Em havendo excesso, ao Judiciário, na busca da verdade real, é lógico, cumpre coibí-lo. Não menos certo, também, o Juiz é o Presidente do Processo; pode dada as circunstâncias, deixar de deferir a produção, considerando a prova procrastinatória ou inadequada à hipótese dos autos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que homologou, sem exame do mérito, a produção antecipada de provas realizada, a determinar o arquivamento do procedimento, sem fixação de honorários advocatícios ou condenação em despesas processuais. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO E NÃO CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA INDEVIDA DA PARTE DEMANDADA NÃO VERIFICADA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de produção antecipada de provas. A agravante sustenta que a decisão de origem se baseia em narrativa fantasiosa, que não houve alteração efetiva no contrato social e que a tutela configura ingerência indevida na autonomia societária. Pleiteia a suspensão da decisão e a revogação da medida liminar. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)