Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 382, § 4º, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, EXCETO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA.NO CASO, TRATA-SE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.... (Continua)