prisao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Família. Habeas corpus. Ação constitucional. CF/88, art. 5º, LXVIII. Direito à liberdade de locomoção. Prisão civil. Alimentos decorrente do poder familiar. Alegação da impossibilidade de arcar com o quantum alimentar. Matéria fática. Impossibilidade de exame pela via estreita do writ. Erro de cálculo. Pagamento parcial. Ausência de comprovação. Ordem denegada.

«Tese - No caso de prisão civil por dívida alimentar, questões fáticas acerca das condições financeiras do alimentando/paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do habeas corpus, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. ... (Continua)

2 - STF Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.

«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Cassação do decreto da prisão civil. Cabimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão civil ilícita. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus preventivo concedida.

4 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Execução de alimentos. Pagamento sob pena de prisão civil. Cabimento.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Habeas corpus cível. Prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia. Pedido de revogação da prisão. Ordem denegada.

 ... (Continua)

6 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Inadimplemento da obrigação. Justificativa inescusável. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Prisão civil. Albergue domiciliar. «Habeas corpus.

«A prisão civil destina-se a constranger o inadimplente a pagar a dívida. A prisão penal tem finalidade punitiva. São inconfundíveis. Daí não se aplicar à prisão civil qualquer dos benefícios inerentes à prisão penal.... (Continua)

9 - STJ Constitucional, civil e processual civil.. Habeas corpus prisão civil. Execução de alimentos. Inadimplemento escusável. Maioridade civil do alimentando. Conclusão de curso superior. Inexistência de urgência na prestação dos alimentos. Desproporcionalidade da medida coercitiva. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de reconhecer que"a prisão civil só se justifica se: i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a (HC máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor 392.521/SP, Relatora, Terceira Turma, DJe de 01/8 Ministra Nancy Andrighi/2017).... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prisão civil. Regime aberto. Habeas corpus. Dívida de alimentos. Prisão civil. Cumprimento em regime aberto.

«A prisão civil decorrente de dívida alimentar deve ser cumprida em regime aberto, podendo o devedor sair para exercer sua atividade laboral. Recomendação da Circular 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça. ... (Continua)

11 - TJRJ CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR APÓS A PRISÃO DO DEVEDOR. INSUBISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. Após a prisão do devedor, foi comprovado o depósito judicial no valor do débito alimentar. 4. Com a quitação do débito alimentar, não subsistem mais os requisitos para manutenção da restrição da liberdade do devedor. 5. Concessão da ordem de habeas corpus.... (Continua)

12 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.... (Continua)

13 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Não é cabível a prisão civil do devedor-fiduciante, porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel.... (Continua)

14 - TJSP Prisão civil. Busca e apreensão. Inadmissível o Decreto de prisão civil por inadimplemento de prestações pecuniárias previstas em contrato de financiamento, pois isso constituiria prisão civil por dívida, que é expressamente proibida pela Constituição da República. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DA PARTE ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAR. DECISÃO MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra o decreto de sua prisão civil, diante do inadimplemento das prestações alimentares concedidas à parte agravada. ... (Continua)

16 - STF Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69. Recepção pela CF/88. Prescrição. Direito civil. Inexistência de ilegalidade.

«O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a CF/88. Legítima, assim, a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação, ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Precedente do STF. Para prisão civil, vale a prescrição à luz do direito civil (CCB, art. 177). Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

17 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.... (Continua)

18 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Inadimplemento. Prisão civil. Possibilidade.

«I. O texto constitucional e os comandos infraconstitucionais que lhe detalham, somente admitem a prisão civil de devedor de alimentos quando o inadimplemento colocar em risco a própria vida do credor-alimentado. ... (Continua)

19 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287, do CCB, não se equipara, em absoluto, ao contrato de alienação fiduciária. A regra do Decreto-lei 991/1969, art. 1º, que equipara a alienação fiduciária em garantia ao contrato de depósito, perdeu a sua vitalidade jurídica em face da nova ordem constitucional. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Hábeas corpus. Direito privado não especificado. Execução. Prisão civil. Depositário infiel.

«Consoante a novel orientação do pleno do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San Jose da Costa Rica, por se tratar de tratado internacional de direitos humanos, possui caráter de norma supralegal, inviabilizando qualquer hipótese de prisão civil prevista na legislação infraconstitucional, com exceção do devedor inescusável de prestação alimentar. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.... (Continua)