Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69. Recepção pela CF/88. Prescrição. Direito civil. Inexistência de ilegalidade.
«O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. A equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel não afronta a CF/88. Legítima, assim, a prisão civil do devedor fiduciante que descumpre, sem justificação, ordem judicial para entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. Precedente do STF. Para prisão civil, vale a prescrição à luz do direito civil (CCB, art. 177). Ordem de «habeas corpus denegada.... ()
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