principio da publicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação. Convocação de candidato somente pelo diário oficial após considerável lapso temporal. Contrariedade ao principio da publicidade e da razoabilidade dos atos administrativos. Entendimentos do STJ ratificam o direito do impetrante. Segurança concedida.

«1 - Fábio Augusto Menezes Novais, qualificado nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, em face dos Exmo. Sr. Secretário da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco, objetivando provimento liminar para matricula e participação no Curso de Formação que foi iniciado em 03/02/2014, e no mérito, que a liminar requerida seja confirmada. 2- Em síntese, argumenta o impetrante, que se submeteu ao Concurso Público para provimento de 82 vagas para o cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado. Argumenta, ainda, que foi aprovado na 1ª fase do Certame (49º colocado), dentro do número de vagas. Entretanto, após quase 03 (três) anos do resultado da 1ª fase, ocorreu a publicação dos convocados no Diário Oficial do Estado de Pernambuco aos 17/01/2014 (fls. 16/17), para efetuar a matrícula para a 2ª fase (Curso de Formação). 3- Informa ainda, que tomou conhecimento da publicação através de um telefonema de pessoa conhecida, quando já findada a matricula em 23/01/2014, sendo injustificável a convocação dos aprovados, apenas pelo Diário Oficial de um certame paralisado há quase 03 (três) anos da sua última movimentação. 4- Liminar concedida ao impetrante. Deveras intimado, o impetrado não se pronunciou no prazo legal. 5- Através de parecer, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança. 6- A ação mandamental foi muito bem manejada em razão da observância à violação de direito líquido e certo, estando presentes os requisitos insculpidos no Lei 12.016/2009, art. 1º (Lei de Mandado de Segurança). 7- Em consonância ao versado nesta lide, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade e da razoabilidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial. 8- Nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. A respeito, vide: MS 16.603/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 02/12/2011; RMS 33077/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/03/2011. 9- Nos termos da presente fundamentação, VOTO pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ratificando a liminar exarada anteriormente.... (Continua)

2 - STF Administração pública. Publicidade.

«A transparência decorre do princípio da publicidade.... (Continua)

3 - STF Administração pública. Publicidade.

«A transparência decorre do princípio da publicidade.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Princípio da publicidade. Exegese da Lei 8.666/93, art. 63. Princípio da publicidade. CF/88, art. 37. Fornecimento de cópia do processo licitatório a qualquer interessado. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, cuja postulação está centrada na omissão da administração pública em fornecer cópia de processo licitatório, pedido com base nos Lei 8.666/1993, art. 3º e Lei 8.666/1993, art. 63. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido.

«I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução fiscal, tem o devedor prévia ciência da cobrança, pela preexistência da fase administrativa. ... (Continua)

6 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - IPTU - Falta de publicação do CTN Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação de Lei Complementar e anexos no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia das Leis Ementa: Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - IPTU - Falta de publicação do CTN Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação de Lei Complementar e anexos no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia das Leis Municipais - Sentença mantida - Recurso não provido.

7 - STJ Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

Ação popular ajuizada para exigir que seja dada publicidade a atos administrativos relacionados à implementação de ciclovias no Município de Ribeirão Preto. Ausência de dano ou de ato lesivo capaz de ser tutelado por meio de ação popular. Ausência de interesse processual e de substrato para a procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... (Continua)

9 - TRT3 Contribuição sindical. Publicidade de editais.

«A publicação de editais é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento da contribuição sindical, e, portanto, deve preceder-lhe, em harmonia com o princípio da publicidade. Verificando-se que a recorrente cumpriu apenas em parte as determinações do CLT, art. 605, uma vez que procedeu à publicação de editais relativamente às contribuições sindicais apenas de 2013 e 2014, merece provimento parcial o recurso ordinário interposto para condenar a ré ao pagamento das contribuições sindicais referentes a esses exercícios.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal e penal. Embargos de declaração na pet recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito ao esquecimento. Publicidade dos atos judiciais. Princípio da publicidade. Impossibilidade de decretação de segredo de justiça com base em reabilitação criminal. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Ausência de publicidade das razões que determinaram a inexigibilidade da licitação

«7. Do julgamento proferido pela instância ordinária, destaca-se o reconhecimento de que «na imprensa oficial não há registro das razões que levaram os então Chefes do Poder Executivo à dispensa do certame e que «não foi comprovada a impossibilidade de comparação entre diversos possíveis executantes do serviço pretendido. «Não há nenhum documento que faça pressupor a sua efetiva divulgação, pois não há registro de encaminhamento ou inserção em qualquer periódico. Ademais, ainda que tivesse sido veiculado,não proveria a coletividade do conhecimento a respeito das razões da inexigibilidade. «Ao deixar de dar cumprimento ao Princípio da Publicidade, demonstraram os apelados grave desprezo com a coisa pública, de modo a prejudicar a possibilidade de fiscalização dos gastos públicos.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Alterações em edital não publicado conforme legislação local. Princípio da publicidade. Ilegalidade. Anulação do ato.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato que anulou processo licitatório para aquisição de pneus para a frota de veículos estadual porquanto a readequação do edital não fora publicada em jornal de grande circulação. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE SIGILO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. INVIÁVEL. PLEITO GENÉRICO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Princípio da publicidade. Ofensa. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante as informações da certidão de intimação do acórdão recorrido, publicada pelo Tribunal estadual, ficou claro que a decisão colegiada foi publicada em 1/12/2014 (segunda-feira), sendo o recurso especial interposto somente em 17/12/2014 (terça-feira), um dia após o termino do prazo recursal, portanto, intempestivo. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Alegada violação ao princípio da publicidade. Indeferimento de transmissão ao vivo do julgamento do agravante perante o tribunal do Júri. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes (AgRg no HC 196.282/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 18/10/2016) ... (Continua)

16 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação ordinária de anulação de ato administrativo de licenciamento de policial militar ex officio, a bem da disciplina. Ato de dispensa publicado no boletim geral da pmpe 142 de 01/08/85. Princípio da publicidade obedecido. Ocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito, com fulcro no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido. Manutenção da decisão monocrática recorrida em todos os seus termos.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sentença proferida em audiência de conciliação e julgamento. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 242, § 1º. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Presentes o fumus boni Júris e o periculum in mora. Liminar deferida. Elementos de prova contraditórios ausencia de publicação da renúncia da candidata e da nova composição da junta eleitoral. Ofença ao princípio da publicidade.

«Estando presentes no caso o fumus boni júris e o periculum in mora, deve ser deferido o pedido liminar de antecipação da tutela pretendida. Os elementos probatórios trazidos pela parte agravada em suas contrarrazões mostram-se divergentes e contraditórios, não autorizando a modificação da liminar deferida. Inexistência de publicação comunicando a renúncia da Sra. Fátima Maria Rosa Borges da Silva e a nova composição da Junta Eleitoral e Apuradora (JEA), em flagrante ofensa ao princípio da publicidade, uma vez que os interessados na legitimidade e transparência do pleito não se restringem aos candidatos da mesa diretora, mas a todos os associados do Clube em questão.... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Providência de exibição de peças processuais. Descabimento, diante do princípio da publicidade dos processos (CPC, art. 155). Sentença mantida. Recursos improvidos.

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação do sigilo processual. Impossibilidade. Enquadramento no CPC/1973, art. 155. Inocorrência. Observância ao princípio da publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.