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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R interes.. Ana diva iurk de souza interes.. José lazzarotto de melo e souza interes.. Planos de saude psmc prevencao, saude, medicina e cirurgia ltda ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 11/05/2023 (quinta- feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/05/2023 (sexta- feira). O presente recurso foi interposto em 28/08/2023 (segunda-feira), quando já escoado o prazo legal, em 02/06/2023, conforme certificado nos autos. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Prevenção. Recurso. Alegação de prevenção do agravo de instrumento para diversa Câmara do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Circunstância em que não há a alegada prevenção, em razão de anterior prevenção por força de julgamento de apelação. Situação na qual, da Câmara alegadamente preventa, não consta qualquer dos juízes que participaram, com vistos nos Autos, dos acórdãos previamente analisados. § 2º do Artigo 226 do Regimento Interno do

3 - TJSP Agravo. Competência. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção da Câmara que conheceu de demanda oriunda da mesma relação jurídica e situação de fato. Prevenção caracterizada. Regimento Interno do Tribunal de Justiça que considera a prevenção de forma mais ampla do que a conexão na lei processual civil, desde que comum a mesma relação jurídica ou mesmo fato. Precedente. Agravo interposto em ação de imissão na posse, que rediscute o mesmo bem imóvel. Questão anteriormente analisada em Agravo de Instrumento interposto na ação de imissão na posse. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

4 - STJ Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... (Continua)

5 - STJ Competência. Prevenção. Furto e receptação.

«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeira conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal. Competência determinada pela prevenção. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Conexão. Duplicidade de ações. Exceção de incompetência apresentada com base em prevenção, quando já julgada uma das demandas. Descabimento. Inexistência de conexão ou prevenção após este momento. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se uma das causas, que seria conexa, já foi julgada em primeiro grau, não há mais que se cogitar de conexão e nem de prevenção da competência.... (Continua)

7 - TJSP COMPETÊNCIA. Prevenção. Pretensão da recorrida de que seja reconhecida a prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado para julgamento do presente recurso. Rejeição. Hipótese em que não há prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado para julgar o caso em exame. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade do recurso em sentido estrito. Distribuição do feito por prevenção de câmara. Relator diverso daquele que havia julgado anterior writ. Ilegalidade. Inocorrência. Prevenção do órgão julgador.

1 - Hipótese em que se sustenta ser nulo o recurso em sentido estrito, por não ter sido distribuído por prevenção ao relator do habeas corpus anteriormente julgado pela Corte de origem.... (Continua)

9 - TJSP Apelação.

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus competência por prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer (em fase de cumprimento de sentença). Não conhecimento. Recurso distribuído a esta C. 15ª Câmara por prevenção ao feito 2119803-40.2023.8.26.0000, no qual foi proferido acórdão. Distribuição, contudo, que foi nitidamente equivocada. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado, pela existência de anterior julgamento de recurso de apelação 1025336-69.2022.8.26.0405 nos autos da ação de conhecimento. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Prevenção. Agravo de instrumento. Alegação de inexistência de prevenção da Câmara Julgadora. Desacolhimento. Ocorrência de julgamentos anteriores desta Câmara, referentes à relação jurídica entre as partes. Existência de decisão que já entendeu pela prevenção desta Câmara, não se vislumbrando qualquer irresignação das partes. Preliminar afastada.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil. Prevenção. Cumprimento de sentença.

14 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Pagamento em consignação - Apelação - Distribuição por prevenção à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, sob fundamento de que o recurso que teria gerado a prevenção foi interposto contra decisão proferida em ação de produção antecipada de provas, não gerando prevenção - Não conhecimento pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção estabelecida pelos termos do Art. 105 do RITJSP) - CPC, art. 930 - Súmula 158/TJSP - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial- CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitada (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... (Continua)

15 - TRT3 Agravo de petição. Prevenção

«- Nos termos do art. 92 do Regimento Interno deste Regional, os processos que retornarem ao Tribunal estarão vinculados ao mesmo órgão que proferiu o julgamento do recurso. Nessa prevenção se inserem os incidentes processuais que embora autuados em processos autônomos, são conexos com a causa principal. Se os Embargos de Terceiro são distribuídos, por força CPC/1973, art. 1049, por prevenção perante a mesma Vara que tramite a execução de sentença, este mesmo critério deve ser adotado na fase recursal, havendo prevenção de uma mesma Turma para o julgamento de todas as questões litigiosas oriundas do título executivo.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão rejeitou as preliminares de prescrição e decadência, além da impugnação à justiça gratuita. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação ordinária de ressarcimento de valores ao erário. Prevenção de câmara que apreciara agravo de instrumento. Existência. Inteligência do artigo 105 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não rompimento da prevenção por afastamento de juízes participantes de julgamento anterior. Distribuição a quem assumiu a cadeira vaga. Possibilidade. Recurso não conhecido.

19 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÕES MONITÓRIAS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATOS DISTINTOS - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I -

Redistribuição do recurso determinada por decisão monocrática proferida pelo ilustre relator, desembargador Márcio Teixeira Laranjo da C. 13ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de ação monitória - II - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações que, embora ostentem as mesmas partes, são fundadas em contratos bancários distintos - Prevenção afastada - Afastada a incidência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, determinando-se a sua livre redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II.... (Continua)