Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão rejeitou as preliminares de prescrição e decadência, além da impugnação à justiça gratuita. ... ()
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