Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil. Prevenção. Cumprimento de sentença.

Anterior distribuição de apelação cível - Prevenção Reconhecimento - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Declinação de competência por prevenção ao Relator. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Colenda Quarta Câmara de Direito Público