presuncao de legitimidade do ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Restabelecimento de eficácia da inscrição estadual. Pertinência. Prova documental apta a afastar presunção de legitimidade do ato administrativo. Insubsistência dos fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário desprovidos

2 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Procedimento licitatório. Exigências editalícias. Comprovação de qualificação econômico-financeira. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AIT - ANULAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido".

6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. Destaque-se ser o juízo proferido na decisão do referido instituto de caráter político, alheio ao mérito da causa principal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. Destaque-se ser o juízo proferido na decisão do referido instituto de caráter político, alheio ao mérito da causa principal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licenciamento ambiental. Danos ambientais. Presunção de legitimidade do ato administrativo.

1 - A União e o Estado do Paraná, agindo na defesa do interesse público com o propósito de evitar lesão à ordem e à economia públicas, têm inequívoca legitimidade para formular o pedido de suspensão, debatendo o mérito suspensivo. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando à reversão de sua readaptação funcional, anteriormente determinada em razão de questões de saúde mental. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, e a parte autora interpôs Recurso Inominado buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PMMG - LICENÇA SAÚDE - LAUDO PARTICULAR UNILATERAL - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

ato administrativo é revestido da presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, a bem da verdade, de uma presunção relativa, cabendo, portanto, ao interessado, o ônus de afastar os fundamentos presentes no ato administrativo impugnado.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PMMG - LICENÇA SAÚDE - LAUDO PARTICULAR UNILATERAL - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

ato administrativo é revestido da presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, a bem da verdade, de uma presunção relativa, cabendo, portanto, ao interessado, o ônus de afastar os fundamentos presentes no ato administrativo impugnado.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de auto de infração de trânsito, sob alegação de ausência de dupla notificação. O agravante sustenta que não foi regularmente notificado da autuação e da penalidade, razão pela qual requer a invalidação do ato administrativo sancionador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada ausência de dupla notificação do condutor infrator, no processo administrativo de trânsito, é suficiente para desconstituir o auto de infração, à luz da presunção de legitimidade do ato administrativo e do ônus probatório atribuído à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ato administrativo de imposição de penalidade por infração de trânsito goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, só podendo ser desconstituído mediante prova robusta em sentido contrário, conforme impõe o CPC, art. 373, I.4. A parte agravante não apresentou novos elementos de prova capazes de infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar fundamentos já analisados e refutados.5. A rediscussão do mérito do ato administrativo sem comprovação de irregularidade formal ou material configura mero inconformismo, insuficiente para autorizar a reforma da decisão impugnada.6. O magistrado forma seu convencimento com base nas provas constantes nos autos, nos termos do CPC, art. 371, não estando vinculado à tese jurídica sustentada pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A alegação de ausência de dupla notificação em processo administrativo de trânsito deve ser comprovada por prova robusta, sob pena de prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo.2. A simples discordância com a decisão administrativa ou judicial não autoriza sua desconstituição, quando ausente demonstração de vício ou ilegalidade no procedimento.3. O juiz possui liberdade para valorar as provas nos autos e decidir conforme seu convencimento motivado, nos termos do CPC, art. 371.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CPC, art. 371 e CPC, art. 373, I.... (Continua)

13 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licenciamento ambiental. Danos ambientais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

16 - STF Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente porque é comum à Administração e ao particular.»... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Concurso público. Mérito administrativo. Anulação da peça dissertativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de julgamento. ... (Continua)

18 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída. Ausência de verossimilhança das alegações. Requisito indispensável à concessão da medida de urgência pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Implantação do documento digital e o fim da impressão do certificado de registro de veículo (crlv) em papel moeda. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO DO ELETRODUTO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, sendo entendimento pacífico o fato de que a atuação do Poder Judiciário se restringe ao exame de sua regularidade e sua alteração somente se dará se contatada a ocorrência de manifesta ilegalidade ou inequívoco abuso. ... (Continua)