1 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -
Reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante em razão do acolhimento de seu pleito - Substituição processual deferida - Recorrente que não é mais parte do processo - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do disposto no CPC, art. 18 - Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual - Recurso não conhecido.... ()
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2 - TRT4 Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Inexistência de pressuposto processual.
«O depósito de valores ou coisa é pressuposto processual para a ação de consignação em pagamento, inexistindo previsão legal para a utilização desta ação específica com a única finalidade de dar quitação a pagamento já efetuado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. [...]... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -
Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -
Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -
Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.... ()
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6 - TRT18 Ação de cobrança de contribuição sindical. Notificação pessoal do contribuinte. Pressuposto processual.
«O entendimento pacífico do TST é no sentido de que a mera publicação de editais de cobrança em meios de comunicação de grande circulação não autoriza, por si só, a entidade sindical efetuar a cobrança judicial da contribuição sindical, sendo necessária a notificação pessoal do contribuinte, uma vez que esta exigência integra a formalidade para constituição do lançamento do tributo, consoante exegese dos artigos 142 e 145, do CTN, Código Tributário Nacional. Inexistindo nos autos prova de que o requerido foi devidamente notificado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da ação de cobrança.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de representação processual. Não regularização. Falta de pressuposto processual.
De acordo com a jurisprudência do STJ, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/11/2021).... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
-Se não há interesse de agir, deve o processo ser extinto por falta de pressuposto processual.... ()
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9 - STJ Pressuposto processual. Inexistência de preclusão. CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Consolidou-se na jurisprudência dos Tribunais o entendimento de que, no CPC/1973 a matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade de ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (CPC, art. 267, § 3º).... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONFIRMAÇÃO.
-Se não há interesse de agir, deve o processo ser extinto por falta de pressuposto processual.... ()
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11 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.
«Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação da ré, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu, sem resolução do mérito, o processo (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Processual civil e civil. Previdência privada. Pressuposto processual. Súmula 126/STJ
1 - Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário (ou agravo de instrumento em recurso extraordinário), aplica-se a Súmula 126/STJ.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Recurso não conhecido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «[a] ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021). ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação revisional onde após o falecimento do autor originário e sua sucessão pelo espólio, não houve outorga de procuração ao advogado. Determinada a regularização, esta não foi realizada, havendo inclusive renúncia dos advogados que atuavam anteriormente no feito. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.
«1. A ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de representação processual. Ausência de regularização. Falta de pressuposto processual.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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17 - TJDF EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO.
I - O apelante-exequente foi intimado a indicar bens passíveis de penhora, mas não o fez, e sobreveio a r. sentença de extinção, art. 485, IV e VI, do CPC. ... ()
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18 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.
«Ao contrário do que alega a recorrente, o CPC/1973, art. 890, tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pagamento em consignação. A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a petição inicial, conforme expressamente assinala o CPC/1973, art. 890, §3º. Assim, correto o MM. Juízo de origem que, diligentemente, antes mesmo da citação do consignatário, observou a ausência do pressuposto processual objetivo e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. (arts. 125, II e 130 do CPC/1973, CLT, art. 765 e at. 265, IV do CPC/1973).... ()
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19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
Não é possível pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do disposto no CPC, art. 18. Pretensão da CBPM de recorrer em nome da Fazenda Pública. Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual. Autarquia que não detém legitimidade para pleitear interesse de terceiro em nome próprio. Recurso não conhecido... ()
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20 - TAMG Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.
«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... ()
