prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ipva. Prazo prescricional. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Prazo prescricional

«- «Por tratar o IPVA de imposto sujeito a lançamento de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes (REsp 1.197.713, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe de 26.08.2010).... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.

«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Decisão que determinou a suspensão do curso do prazo prescricional por 1 ano, a partir do qual correrá o prazo prescricional de 5 anos, com aplicação da Lei 6.830/80. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo CP. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TST Prazo prescricional. Suspensão ou interrupção e prazo prescricional. Termo a quo. Matérias cujo exame ficou prejudicado.

5 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 229/STJ - TESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESCABIMENTO - RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A COMUNICAÇÃO DA RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROPOSITURA DA DEMANDA QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERADOS OS DOIS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

6 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão.

«Uma vez decidida, na fase de saneamento do processo, a questão prescricional, sem recurso da parte que a argüíra, tem-se por preclusa a matéria, sem contrariar o CCB, art. 162.... (Continua)

7 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Mensalidades escolares. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Vinculação ao prazo prescricional do direito base. Súmula 83/STJ.

«1. Prescritos os cheques ensejadores da execução, o prazo prescricional da monitória neles embasada vincula-se ao negócio jurídico subjacente, no presente caso, a cobranças de mensalidades escolares. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG Medida de segurança. Réu inimputável. Prazo prescricional. Prazo prescricional. Contagem com base na pena mínima abstratamente cominada. CP, art. 26 e CP, art. 109.

«Tratando-se de réu inimputável submetido à medida de segurança, os prazos prescricionais devem ser contados com base na pena mínima cominada abstratamente ao delito.... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Fluência do prazo prescricional a partir da última decisão acerca do recurso administrativo interposto. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação realizada após o transcurso do prazo prescricional. Interrupção. Ausência de citação válida apta a interromper o prazo prescricional. Prazo prescricional vintenário. Art. 2.028 do cc. Direito intertemporal. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

12 - STJ Prazo prescricional. Estado. Ação. Prescrição.

«O prazo prescricional relativo às ações contra o Estado é de cinco anos, contados do fato gerador do direito deduzido na causa de pedir. Não se faz, para tanto, distinção de ações, bem como Estado e Fazenda Pública.... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Demanda ajuizada dentro do lapso prescricional. Recurso improvido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PETIÇÃO DE HERANÇA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO COSOLIDADA DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - AUSENTE CAUSA INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. STJ. 2ª Seção. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022 (Info 757). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... (Continua)

17 - TJMG Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Trânsito em julgado anterior ao decurso vintenário. Liquidação individual promovida antes do quinquênio prescricional. Lapso prescricional não decorrido. Recurso não provido.

19 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição da ação.

«Por igual, afasta-se a prescrição da ação suscitada, quando a hipótese fática não revelou sua ocorrência, sendo certo ainda que a comunicação do sinistro à Seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que esta dá ciência ao interessado de sua recusa ao pagamento da indenização.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)