prescricao trienal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Proposta de revisão do Tema 938/STJ. Prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de abusividade da cláusula. Manutenção da prescrição trienal no Tema 610/STJ. Necessidade de manter coerência entre as razões de decidir. Desafetação da proposta.

1 - Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição trienal. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - CONFIGURADA.

O prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos (inciso IV do § 3º do CCB, art. 206). Diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição trienal, tanto em relação à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, quanto ao pedido de reparação civil, resta prejudicada a análise do mérito.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

O art. 206, § 3º, IX, do Código Civil prevê a prescrição trienal para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para cobrança de seguro DPVAT não é a data do sinistro, mas sim a data em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez, o que, via de regra, depende de laudo médico.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Valores não contratados. Devolução. Prescrição trienal.

«1. De acordo com o entendimento das turmas que compõe a Segunda Seção, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados com empresa de telefonia. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por autores contra sentença que reconheceu a prescrição trienal em ação indenizatória por danos decorrentes de penhora de produção de fumo.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELA SABESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «é aplicável o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual (AgInt no AREsp. 2.244.021, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por Recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com resolução de mérito. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apesar das considerações da autora, é inaplicável o prazo quinquenal, porque a prescrição é um instituto que não comporta interpretação extensiva. Considerando a incompatibilidade entre a causa de pedir desta ação e as hipóteses taxativas elencadas no rol do art. 205, § 5º, do CC, não há como aplicar o prazo quinquenal.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lesão ocorrida na vigência do atual Código Civil. Prescrição trienal.

«Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no CCB, art. 206, § 3º, inc. V.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Serviço público. Petição inicial. Emenda. Despacho. Prescrição trienal. Interrupção. Inocorrência. CPC/1973, art. 263. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição trienal configurada. Precedentes.

«Conforme orientação do STJ a prescrição, em se tratando de ação fundada na responsabilidade de concessionária de serviço público em abalroamento automobilístico, é trienal. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 263 o prazo prescricional passa a fluir do momento em que ocorre a citação válida, a qual, no caso, ocorreu apenas depois de recebida a emenda a inicial que retificou o pólo passivo da lide, oportunidade em que já estava prescrita a pretensão. Decisão que acolheu a preliminar de prescrição ratificada. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Comparecimento espontâneo quando a prescrição trienal, contada ininterruptamente do vencimento da cambial em execução, já havia se consumado. Sentença que não comporta reparo, quanto a esse aspecto. Contudo, houve condenação do exequente ao pagamento integral de encargos de sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Os executados deram causa à execução. Recurso acolhido nesse aspecto, para afastar a condenação do apelante, que responderá tão só pelas custas e despesas realizadas. Portanto, recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DIREITOS AUTORAIS. HOTEL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DE PARTE DOS CRÉDITOS. INCONFORMISMO QUE PROSPERA. EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.610/98, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PARA OS CASOS DE PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO, CASO DOS AUTOS, À HIPÓTESE É A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO art. 206, § 3º, V, DO Código Civil de 2002. DECISÃO ALVEJADA REFORMADA PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória. Inadimplemento contratual. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018), o que afasta a prescrição trienal apontada pela empresa. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RESPECTIVOS ENCARGOS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPENSAÇÃO COM A CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Débito de aluguéis e encargos: prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que tem incidência a partir do vencimento de cada aluguel inadimplido. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CARÁTER ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO PROVIDO... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

É de três anos o prazo prescricional para que o beneficiário do seguro DPVAT possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Construção em terreno alheio. Prescrição Trienal. Termo inicial contado da desocupação do imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Construção realizada pelos autores em terreno da ré, com anuência, entre 2007 e 2008. Pretensão indenizatória de março de 2023 não atingida pela prescrição trienal, contada da desocupação do imóvel em 2021, conforme precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso improvido