Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 809.1758.9610.6588

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

É de três anos o prazo prescricional para que o beneficiário do seguro DPVAT possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca.... ()

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