prescricao aquisitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Direito de uso. Telefone. Prescrição aquisitiva.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento haurido na doutrina no sentido de que o direito de utilização de linha telefônica, que se exerce sobre a coisa, cuja tradição se efetivou, se apresenta como daqueles que ensejam extinção por desuso e, por conseqüência, sua aquisição pela posse durante o tempo que a lei prevê como suficiente para usucapir (prescrição aquisitiva da propriedade).... (Continua)

2 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Exercício de posse mansa e pacífica pelo lapso exigido em lei (Lei 10.257/2001, art. 9º). Ocorrência. Hipótese. Inexistência de comprovação de oposição durante o período da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Recurso não provido.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. CITAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de Declaração opostos por Maria Célia Passos Rodrigues de Moura e outro(a)(s), alegando omissões no acórdão que reconheceu a prescrição aquisitiva por usucapião apenas do lote 2, suscitando: (i) ausência de análise quanto à citação em ação possessória improcedente como efeito interruptivo da prescrição; (ii) ausência de avaliação da aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do Código Civil; (iii) omissão sobre o pedido de substituição processual; (iv) ausência de manifestação sobre a multa aplicada por embargos pretensamente protelatórios. ... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Imóvel usucapiendo pertencente a uma autarquia estadual, em virtude de desapropriação. Bem público que não se sujeita à prescrição aquisitiva. Inteligência dos artigos 183, § 3º e 191 da Constituição da República e da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJMG Usucapião extraordinário. Comodato. Mera detenção. Permissão pelo proprietário. Ausência de prescrição aquisitiva. CCB, art. 1.248.

«Tendo os próprios autores confessado que são comodatários e que ocupam o imóvel a título de mera detenção, pois afirmam que foram autorizados pelo proprietário a ocupá-lo, não gera prescrição aquisitiva a posse nestas condições, devendo-se julgar improcedente o pedido de declaração de propriedade feito em ação de usucapião extraordinário.... (Continua)

6 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Pretensão de sua interrupção, com base na regra prevista para o caso de liquidação extrajudicial e ordinária, no Decreto-Lei 73/1966, art. 98, § 1º, e no Decreto 60459/1967, art. 74, § 1º. Inadmissibilidade. Regras referentes à interrupção da prescrição comum e não à prescrição aquisitiva. Recurso não provido.

7 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sentença de improcedência liminar. Insurgem-se os autores, buscando a nulidade da sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

8 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Demonstrado por documentos não ocuparem os demandantes, o imóvel, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta, sem oposição, com «animus domini e para fins residenciais, inadmissível o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com sustento no CCB/2002, art. 1.240 - Código Civil. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Usucapião extraordinário. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Prescrição aquisitiva. Inexistência de interrupção. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva.» ... (Continua)

10 - TJRS Exceção de usucapião. Na exceção de usucapião cabe ao excipiente fazer prova da posse mansa e pacífica com ânimo de dono no tempo necessário à prescrição aquisitiva.. Circunstância dos autos em que a parte ré não atende aos requisitos necessários à prescrição aquisitiva; e se impõe manter a sentença que julgou improcedente a exceção.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO EVIDENCIADO. HERDEIROS INCAPAZES. SENTENÇA REFORMADA.

1. Inobstante o apelado comprove que passou a exercer posse qualificada sobre o imóvel, há peculiaridades desconsideradas na sentença, as quais impedem o normal transcurso do prazo da prescrição aquisitiva.2. Como não há partilha do bem imóvel entre todos os herdeiros, por força do CCB, art. 1.784, eles conservam a titularidade sobre o imóvel usucapiendo. 3. Apurado que no transcurso do prazo legal existiam herdeiros absolutamente incapazes, não ocorre a contagem da prescrição aquisitiva durante o período da incapacidade, consoante estatui o art. 198, I, do Código Civil.4. Portanto, não se evidencia o implemento dos requisitos legais à usucapião do imóvel descrito na petição inicial. ... (Continua)

12 - STJ Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Cômputo do prazo posterior ao ajuizamento. Inadmissibilidade. CCB, art. 550.

«Para efeito de usucapião extraordinário, é inadmissível o cômputo do prazo posterior ao ajuizamento da demanda até a prolação da sentença.... (Continua)

13 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Não tendo a mera tolerância o condão de gerar ânimo de dono por parte do detentor do imóvel, sabedor de que o bem possuía dono que tolerava sua permanência, inexistente necessária demonstração do «animus domini, requisito indispensável para reconhecimento da prescrição aquisitiva, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Interrupção da prescrição aquisitiva. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. Fundamentação no fato de que, embora comprovada e incontroversa a posse e o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, os autores estavam cientes da existência de ação possessória na qual os réus se saíram vencedores. Invalidade. Ausência de citação dos autores nesta ação, que tramitou entre os réus e terceiros. Ineficácia de notificação extrajudicial, porque nem exigia a posse, nem dava notícia da demanda, senão os convocava a comparecer em escritório de advocacia. Atos que não configuram citação. Artigos 172, I, e 553 do Código Civil de 1916. Prescrição aquisitiva não interrompida. Ação procedente. Recurso dos autores provido para este fim.

16 - STF Usucapião especial urbano. Prescrição aquisitiva. Prazo. Termo «a quo. CF/88, art. 183.

«O termo inicial da contagem do qüinqüênio para saber-se configurado, ou não, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 coincide com a entrada em vigor desta última - Precedente: RE 145.004, 1ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, D.J. 13/12/96, p. 50.180.... (Continua)

17 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Expressa decisão, em sede de ação de usucapião, ao reconhecer prescrição aquisitiva também em favor de apelantes, exercentes de composse do bem junto aos demandantes, não há se falar em nulidade ou omissão com referência aos seus direitos, evidenciando-se, assim, carência de interesse recursal, devendo, eventual discussão a respeito de benfeitorias ser travada em sede própria. Recurso não provido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de usucapião na qual a autora requereu o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel situado na Av. Mimosa Rodrigues, 68. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando o domínio da autora sobre o bem. O apelante, alegando ser legítimo proprietário por cessão de direitos hereditários, recorreu sustentando que a posse da apelada não seria mansa, pacífica e ininterrupta, pois notificações extrajudiciais e ações reivindicatórias teriam interrompido o prazo aquisitivo. Argumentou, ainda, a inexistência de posse com ânimo de dona.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ação de imissão na posse tem natureza petitória, pois a pretensão deduzida nessa espécie de demanda não é de proteção de uma posse preexistente, mas de investidura na posse com supedâneo em relação jurídica que confira ao requerente o direito de posse sobre a coisa. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito das coisas. Prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária. Aplicação dos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do cc/2002. Recurso provido.

«1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)