premeditacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial desprovido. Fixação da tese jurídica.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do CCB/2002, art. 798. ... (Continua)

4 - TJMG Seguro de vida. Suicídio cometido no início do contrato. Apelação. Seguro de vida. Suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB, art. 798. Indenização indevida. Premeditação. Irrelevância

«- É indevida a indenização prevista em contrato de seguro de vida diante do cometimento de suicídio do segurado, nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro, sendo irrelevante a discussão sobre sua premeditação.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de dois anos. Premeditação. Comprovação desnecessária.

«1 - Segundo o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte Superior, não é devida indenização de seguro de vida no caso de ocorrência de suicídio no prazo de dois anos após a contratação, sendo desnecessária a comprovação de premeditação. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«I - O seguro é a cobertura de evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Inovação recursal. Culpabilidade. Premeditação e efetiva violência. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante no recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Não comprovação. Indenização devida. O seguro de vida oferece cobertura em caso de suicídio não premeditado. Súmulas ns. 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do STJ, de modo que a seguradora somente se desobriga do pagamento da indenização se comprovar que houve premeditação do suicídio por parte do segurado antes da contratação do seguro, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

9 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Suicídio. Ação de cobrança. Negativa de indenização. Cláusula de exclusão do risco contratado. Ilegalidade. Não comprovação da premeditação. Súmula 61 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 105 do Supremo Tribunal Federal. Tanto sob à égide do antigo Código Civil, quanto do novo, mostra-se imperiosa a demonstração da premeditação para a exclusão da cobertura securitária, em observância aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Dever de pagamento. Recurso desprovido.

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base. ... (Continua)

11 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Premeditação e planejamento. Fundamentação idônea.

«Ao contrário do dolo de ímpeto, a premeditação da atividade criminosa, evidenciada pela preparação do agente para o transporte de tóxicos, denota um grau de reprovabilidade mais acentuado da conduta delitiva, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, justificando, portanto, a exasperação da pena-base.... (Continua)

12 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. Premeditação. Ônus da prova da seguradora. CCB/2002, art. 798. CPC/1973, art. 333, I.

«5. Não há falar-se em violação ao CPC/1973, art. 333, I, uma vez que, nos termos do precedente citado, compete à Companhia Seguradora a prova da ocorrência de premeditação no suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para se eximir do pagamento da cobertura securitária contratada.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio do segurado dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Inexistência de cobertura do risco. Desnecessidade de comprovação da premeditação do suicídio.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o CCB/2002, art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de ilegalidade no cálculo da pena-base. Pedido de não afastamento da vetorial da culpabilidade. Decisão correta quanto ao redimensionamento da pena.

1 - A culpabilidade foi negativada em função da premeditação do crime. O fato de ter sido premeditado já está incluso nas circunstâncias do crime, uma vez que houve a divisão de tarefas entre os acusados, o que já induz a uma premeditação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Suposta ausência de provas da premeditação do delito. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se acolher a tese de ausência de provas da premeditação do delito e o pleito de aplicação da regra da continuidade delitiva, seria necessário proceder à reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida não recomendável. Presença de circunstância judicial negativa. Premeditação. Fundamento suficiente e idôneo. Precedentes. Recurso especial desprovido. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A substituição da pena privativa de liberdade do recorrente pelas restritivas de direitos foi negada pela presença de circunstância judicial negativa - premeditação -, e não antecedentes, como quer fazer crer a defesa, não se mostrando a medida socialmente recomendável. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação do delito. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Premeditação e consequências do crime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Regime prisional gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... (Continua)

20 - STJ Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)