prejuizos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. ... (Continua)

2 - STF - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, ANTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO, A POSSIBILIDADE DE PREJUIZOS DE DIFICIL REPARAÇÃO E A REPERCUSSAO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, NA ADMINISTRTAÇÃO DE JUSTIÇA. CONCESSÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO.

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inadimplemento contratual. Prejuizos materiais e mácula à honra e credibilidade da fundação autora. Ausência de comprovação. Pretensão de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que não se verificavam os prejuízos materiais alegados pela fundação e que não fora comprovada a mácula à sua credibilidade no meio em que atua, vulneração ao seu bom nome, fama ou reputação.... (Continua)

4 - TJPE Direito do consumidor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Pretensão de reparação por danos materiais. Inexistência de prova dos prejuizos suportados. Requerimento de majoração do valor da indenização por dano moral. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Valor dos honorários advocatícios.

«1. No processo de conhecimento há que ficar demonstrado, ao menos, a existência do dano material, vale dizer aquilo que se perdeu efetivamente (dano emergente) e o que se deixou de lucrar (lucro cessante). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXECUÇÃO DE MANOBRA POR CONDUTOR DE AUTOMÓVEL - REDUÇÃO BRUSCA DA VELOCIDADE E CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA RETILÍNEA DE MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS - PREJUIZOS EMERGENTES - DEMONSTRAÇÃO PARCIAL - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - REPERCUSSÃO PSÍQUICA EVIDENCIADA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

inequívoca a responsabilidade do condutor que, ao reduzir bruscamente a velocidade do automóvel e executar irregular manobra de conversão em local proibido, intercepta a trajetória retilínea de motocicleta que percorria a pista de rolamento. ... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADOS. DANOS MATERIAIS MINIMOS. PEDIDO EXPRESSO NA DENUNCIA. DESPESAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E PREJUIZOS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO. VALORES DEVIDOS. ERRO MATERIAL. QUANTUM REDUZIDO. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. RÉ QUE PROCEDEU AO BLOQUEIO DE FATURAMENTO DA AUTORA POR ORDEM JUDICIAL EM OUTRA DEMANDA E NÃO REALIZOU A CESSAÇÃO DA RETENÇÃO, MANTENDO OS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO. ALEGADOS DANOS POR PREJUIZOS NO FATURAMENTO DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO.

A relação entre as pessoas jurídicas é de insumo, não havendo aplicação do CDC. Os descontos foram realizados por ordem judicial e as quantias foram depositadas nos autos, tendo sido disponibilizadas à apelante ao fim da demanda. Ausente comprovação de ato ilícito, bem como dos danos e do nexo causal. Responsabilidade afastada. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS DO ELEVADOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS COLETIVOS DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CAUSANDO LESÃO EM PASSAGEIRO DO ONIBUS DA AUTORA ESTACIONADO NO PONTO. PROVA DOS AUTOS PELA CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ORA APELANTE QUE EM MOVIMENTO, NÃO LOGROU FREAR E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EM RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUIZOS DA AUTORA ADVINDOS DOS FATOS EM AÇÃO PRÓPRIA PROMOVIDA POR PASSAGEIROS LESIONADOS NO ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS INEQUIVOCA EM ATRIBUIR A ORA RÉ O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SER A REAL CAUSADORA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO NA CAIXA DE LUZ NO IMÓVEL DA AUTORA, COM INTERRUPÇÃO DE ENERGIA POR OITO DIAS NAS CINCO UNIDADES CONSUMIDORAS ALUGADAS. CURTO-CIRCUITO DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO POR EQUIPE ANTERIOR EM UMA DAS UNIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA PELO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS COMPROVADOS COM A RESTAURAÇÃO DO QUADRO DE ENERGIA. DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA, LOCADORA DAS UNIDADES. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. ENERGIA RESTABELECIDA SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O VALOR COMPENSATÓRIO PARA DEZ MIL REAIS, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: AS RAZÕES DE APELO DA PARTE AUTORA APRESENTAM ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE EM NOVEMBRO DE 2015 REALIZOU A CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL AOS RÉUS, QUE TERIAM PASSADO A SE RESPONSABILIZAR PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL. AFIRMA QUE APÓS A NEGOCIAÇÃO OS RÉUS NÃO ARCARAM COM O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL E DÉBITOS TRABALHISTAS DE UM FUNCIONÁRIO, ACARRETANDO PREJUIZOS MESMO APÓS A SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O AUTOR SEQUER JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO CONTENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA MP ARRUDA REFEIÇÕES LTDA ME, TAMPOUCO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS E A FORMA COMO FOI REALIZADO, INEXISTINDO QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTOS E RESPONSABILIDADES, O QUE IMPEDE A ANÁLISE QUANTO ÀS CONDIÇÕES EFETIVAMENTE AVENÇADAS ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO CPC, art. 344 É RELATIVA, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA, AO MENOS, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NESTE SENTIDO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA SENÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE COM INÍCIO NO MÊS DE ABRIL DE 2017. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE NÃO OCORRA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, ALÉM DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS REFERENTES AOS TOIS NºS: 8533511 E 773633 ACOIMADAS DE INDEVIDAS E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A CANCELAR OS TOIS 8533511 E 7736303 E OS DÉBITOS APLICADOS EM RAZÃO DESTE, DEVENDO A RÉ PROCEDER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DAS PARCELAS QUITADAS PELO AUTOR EM RAZÃO DESSES TOIS. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT S/A. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO DO TOI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA - ASSISTE RAZÃO EM PARTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CAUSOU PREJUIZOS MORAIS À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUNATUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL (0832017-58.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A) ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - JULGAMENTO: 30/04/2025 - DÉCIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS AO PATRONO DA APELANTE EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO art. 85º, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

15 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Empreitada. Construtora vencedora de licitação para construção de obra pública. Implementação do Plano Real. Indenização. Prejuízos decorrentes da conversão do valor do contrato para URV/Real com desconsideração do reajuste de preços «pro rata tempore até 31.3.1994. Cabimento. Aplicabilidade do Lei 8880/1984, art. 15, § 2º, I aos contratos em vigência. Prejuízos decorrentes da substituição do reajustamento mensal de acordo com índice setorial por reajustamento anual de acordo com o índice da FIPE. Ocorrência «pacta sunt servanda. Prejuízos constatados por perícia contábil. Prejuízos decorrentes das prorrogações do prazo de entrega das obras e serviços. Inadmissibilidade. Termos de aditamento do contrato para prorrogação do prazo com os quais anuiu a autora, descabendo falar em prejuízos. Alteração, ademais, do pedido durante o trâmite da ação. Inadmissibilidade. Pedido improcedente. Recurso provido em parte.Dá-se provimento em parte ao recurso.

16 - TJMG Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. ... (Continua)

17 - STJ Protesto cambial indevido. Título já pago. Prejuízos. Legitimidade da instituição financeira.

«Responde o Banco pelos prejuízos, decorrentes do protesto indevido de título já pago.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Contrato administrativo para execução de obra pública. Paralisação temporária por interesse da administração pública. Previsão contratual. Ressarcimento dos prejuízos. Lei 8.666/1993, art. 65 e Lei 8.666/1993, art. 78.

«Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência da paralisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência. Incidência de cláusula penal. Impossibilidade. Inexistência de prova quanto aos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Circunstância em que o CDC em seu art. 53, § 2º, prevê a possibilidade da dedução do valor a ser restituído dos prejuízos que venham a ser suportados pelo grupo em razão da retirada ou da desistência do consorciado, contudo, tais danos ou prejuízos não são presumíveis. Recurso provido nesse aspecto.

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ATINGIDO. IMOBILIÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. A imobiliária que administra o imóvel não responde pelos prejuízos provenientes de vazamento que danificou o apartamento vizinho. ... (Continua)