Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE COM INÍCIO NO MÊS DE ABRIL DE 2017. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE NÃO OCORRA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, ALÉM DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS REFERENTES AOS TOIS NºS: 8533511 E 773633 ACOIMADAS DE INDEVIDAS E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ A CANCELAR OS TOIS 8533511 E 7736303 E OS DÉBITOS APLICADOS EM RAZÃO DESTE, DEVENDO A RÉ PROCEDER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DAS PARCELAS QUITADAS PELO AUTOR EM RAZÃO DESSES TOIS. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT S/A. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO DO TOI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA - ASSISTE RAZÃO EM PARTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CAUSOU PREJUIZOS MORAIS À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUNATUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL (0832017-58.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A) ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - JULGAMENTO: 30/04/2025 - DÉCIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$2.500,00 ( DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS AO PATRONO DA APELANTE EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO art. 85º, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.