Jurisprudência Selecionada
1 - STF - REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, ANTE A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO, A POSSIBILIDADE DE PREJUIZOS DE DIFICIL REPARAÇÃO E A REPERCUSSAO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, NA ADMINISTRTAÇÃO DE JUSTIÇA. CONCESSÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO.
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