Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADOS. DANOS MATERIAIS MINIMOS. PEDIDO EXPRESSO NA DENUNCIA. DESPESAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E PREJUIZOS DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO. VALORES DEVIDOS. ERRO MATERIAL. QUANTUM REDUZIDO. PEDIDO DE PARCELAMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)