preco publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Inviabilidade. Recente entendimento adotado pela Terceira Seção. Contraprestação que possui natureza da preço publico ou tarifa. Impossibilidade de aplicação analógica das previsões relativas aos crimes tributários.

«1 - O recente entendimento firmado pela Terceira Seção é de que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado aos crimes tributários, considerando serem diversos os bens jurídicos tutelados e, ainda, tendo em vista que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público é de tarifa ou preço público e têm tratamento legislativo diverso do imposto. ... (Continua)

2 - STJ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENERGIA SUBTRAÍDA. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DA PREÇO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS Lei 9.249/1995 E Lei 10.684/2003. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

3 - STJ Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente.

«1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão da municipalidade de São Paulo de cobrar ?retribuição mensal?, instituída pela Lei 13614/2003 pela utilização de ruas, subsolo e espaço aéreo, para implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários aos serviços de telecomunicações. Inadmissibilidade. Cobrança que não se insere como taxa ou preço publico inexistência de contraprestação do município. Bem público de uso comum do povo. Recurso provido para concessão da segurança.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Conhecimento do recurso. Superação. Análise do mérito do recurso especial. Desnecessidade de detalhamento. Ilegitimidade do assistente de acusação. Inovação recursal. Alteração jurisprudencial aplicação aos processos pendentes. Extinção da punibilidade pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Leis 9.249/1995 e 10.684/2003. Agravo desprovido.

1 - A análise meritória do recurso especial pressupõe superado o seu conhecimento, sendo desnecessário o detalhamento da superação dos óbices processuais (ut, AgRg no AREsp 737.470/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 13/06/2016) ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REQUISITOS DA CDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, OSTENTA CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSITIVA- EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS -

Execução ajuizada para cobrança de créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público de serviços de água e esgoto. Prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Aplicação das teses jurídicas fixadas nos Temas 566 e 567 pelo STJ quando do julgamento do Resp 1.340.553/RS. Prazo prescricional ânuo do art. 40, §1º, da LEF que deve ser somado ao prazo de dez anos do art. 205 do CC. Processo suspenso em 2020, com sentença de extinção prolatada em 2024, não tendo transcorrido, portanto, os 11 anos necessários ao reconhecimento da prescrição. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)

9 - TJRJ Execução fiscal. AMAE CM - Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu. Créditos de 2003 a 2009. Sentença que reconhece a prescrição e extingue o executivo fiscal. Irresignação da autarquia municipal. Execução de dívida ativa não tributária de créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público de serviços de água e esgoto. Tema 251 do STJ. Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Aplicação das teses jurídicas fixadas nos Temas 566, 567 e 568 dos recursos repetitivos do STJ. Transcurso do prazo ânuo do art. 40, §1º, da LEF somando aos dez anos prescricionais subsequentes aptos a concretizarem a prescrição intercorrente. Manutenção da sentença por sua conclusão. Desprovimento do apelo da Executada.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

Execução fiscal para cobrança de dívida relacionada a ¿preço público¿. Município de Barra do Piraí. Executado que faleceu antes de ter sido citado, mas após a propositura da demanda e da inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Cuida-se originariamente de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de crédito não tributário. Em verdade, segundo a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 251, «a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas". À vista disso, não são aplicáveis ao caso as regras previstas no CTN, mas sim as normas do Código Civil, o qual prevê no art. 205 que a prescrição ocorrerá no prazo decenal quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Tal entendimento é corroborado por outra tese assentada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 254, segundo a qual «é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do CCB/2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidarse-á de prazo prescricional decenal". Isto posto, verifica-se no caso que após o prazo de suspensão de um ano, o feito não ficou paralisado por mais de 10 (dez) anos, não sendo configurada a prescrição. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ Execução Fiscal deflagrada no ano de 2006 pela Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu (AMAE-CM), a fim de cobrar o crédito não tributário de tarifa de água e esgoto referente aos meses outubro de 2001 a dezembro de 2005. Sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o executivo fiscal. Irresignação da Autarquia. Quanto à natureza e ao prazo prescricional destes créditos, cabe ressaltar que há muito o STJ firmou entendimento no sentido de que a cobrança de tarifa de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, ostentando caráter não tributário, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme Resp. 1.117.903/RS, Tema 251 do STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C Logo, aplica-se o prazo previsto no art. 205 do Código Civil e não aquele contido no CTN. Isto é, o prazo prescricional é de 10 anos para cobrança de tarifa de água e esgoto. Considerando a propositura da demanda em 2006, não há que se falar em prescrição originária na hipótese. Quanto à prescrição intercorrente, o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, pôs fim à discussão sobre o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830, que dispõe sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. No caso concreto, após a distribuição do feito em 24/05/2006, os autos não permaneceram paralisados por mais de dez anos, prazo prescricional do crédito executado. Ainda que se considerasse como início do prazo ânuo automático a ciência da citação negativa em 2009, após requerida nova citação, ela restou positiva antes do decurso do prazo prescricional, inclusive, com penhora parcial. Daí porque a sentença deve ser anulada com a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, adequando-se à regra da Lei 6.830/80, art. 40, conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Repetição de indébito. Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora.

«Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC/1973, Súmula 163/STF.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Detran/SP contra decisão que deferiu tutela antecipada para afastar a cobrança prevista na Portaria 41/2020, sem restrições à agravada Alfa Placas do Mercosul Ltda. ... (Continua)

16 - STJ Tarifa. Energia elétrica. Preço público. Juros de mora. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 219. Súmula 163/STF

«Em se tratando de repetição de indébito de tarifa de energia elétrica, preço público, os juros de mora são contados da inicial. Interpretação dos arts. 1.062, do CCB, e 219, do CPC/1973, Súmula 163/STF.... (Continua)

17 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO

Placas Mercosul - Envio e recepção eletrônica de códigos-chave - Preço público - Cobrança - Afastamento - Impossibilidade: - A cobrança de valores para o fornecimento do código de emplacamento é legítima e tem natureza de preço público... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPI. Selo. Cobrança pela confecção. Taxa ou preço público não caracterizado. Decreto-lei 1.437/75.

«A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos amparada pelo Decreto-lei 1.437/75, nada mais é do que o ressarcimento aos cofres públicos do seu custo, não configurando taxa ou preço público. Precedente: REsp 836.277/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/09/2007.... (Continua)