Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Detran/SP contra decisão que deferiu tutela antecipada para afastar a cobrança prevista na Portaria 41/2020, sem restrições à agravada Alfa Placas do Mercosul Ltda. ... ()
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