Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 970.2420.5868.1618

1 - TJRJ Execução fiscal. AMAE CM - Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu. Créditos de 2003 a 2009. Sentença que reconhece a prescrição e extingue o executivo fiscal. Irresignação da autarquia municipal. Execução de dívida ativa não tributária de créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público de serviços de água e esgoto. Tema 251 do STJ. Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Aplicação das teses jurídicas fixadas nos Temas 566, 567 e 568 dos recursos repetitivos do STJ. Transcurso do prazo ânuo do art. 40, §1º, da LEF somando aos dez anos prescricionais subsequentes aptos a concretizarem a prescrição intercorrente. Manutenção da sentença por sua conclusão. Desprovimento do apelo da Executada.

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