preco minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Política de preço mínimo. Safra de trigo. Preço mínimo. Leis 4.595/64 e 4.829/65. Fixação. Competência do Conselho Monetário Nacional. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil - Bacen e do Banco do Brasil S/A.

«A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao BACEN cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos. Ilegitimidade passiva do Banco Central, bem como do Banco do Brasil.... (Continua)

2 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Indexador. Variação do preço mínimo dos produtos rurais. Necessidade de prévio contratação.

«A remuneração dos empréstimos bancários, inclusive aqueles destinados a financiar a produção no meio rural, se dá ordinariamente por meio de juros; o resgate desses empréstimos segundo a variação do preço mínimo dos produtos rurais depende de contratação expressa, não podendo ser imposta judicialmente.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PREÇO MÍNIMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACRÉSCIMO AO VALOR MÍNIMO FIXADO. PROVIMENTO JUDICIAL 48/2020. 

1. O CPC estabelece que o preço mínimo e a comissão de corretagem devem ser fixados pelo Juiz, além do prazo para a alienação, a forma de publicidade, as condições de pagamento e as garantias (CPC/2015, art. 880, § 1º).  ... (Continua)

4 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Avaliação. Decisão judicial que defere a prerrogativa ao exeqüente fixando o preço mínimo de venda em 80% do valor atualizado da avaliação. Descabimento. Critério que não observa os ditames legais. Alienação que deve obedecer ao previsto no art. 685-C c.c. CPC/1973, art. 680. Preço mínimo que deve corresponder ao valor da avaliação. Executado que, entretanto, concorda com a decisão judicial. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 891, considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.... (Continua)

6 - TJSP Contratos bancário. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação. Rejeição necessária. Nulidade de edital não configurada. Alegação de falta de intimação das partes. Descabimento. O preço mínimo deve ser fixado pelo juiz (CPC, art. 885), ou, não tendo sido fixado preço mínimo, a arrematação por valor não inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação não é considerada vil. Inteligência do CPC, art. 891. Recurso não provido

7 - TJSP Correção monetária. Cambial. Cédula de crédito rural. Revisão de contrato. Pretensão do afastamento do índice de correção monetária correspondente ao preço mínimo da variação do produto e aplicado o IGPM ou o IPC. Correção monetária pela variação do preço mínimo do produto agrícola é admitida nas cédulas, quando expressamente contratada e, somente, após o advento da Lei 8880/94. Adoção de índices dotados de credibilidade e constantes de vários diplomas legais, como é o caso do IGPM, deve ser sufragada por estar de acordo com o melhor direito. Sentença suficientemente motivada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de fixação do preço mínimo de arrematação em segunda praça no patamar não inferior a 70% do valor da avaliação do imóvel levado a leilão. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de fixação de preço mínimo de arrematação em segunda praça superior a 50% do valor da avaliação não merece acolhimento, pois tal providência não é obrigatória, já que a observância do patamar mínimo de 50% do valor da avaliação do imóvel é suficiente para evitar a caracterização de alienação por preço vil, conforme o art. 891, parágrafo único, do CPC. Fixação de preço mínimo de arrematação em segunda praça superior a 50% poderia reduzir as chances de êxito na expropriação, o que não seria condizente com a finalidade da execução, que é a de satisfazer o interesse da parte exequente, consoante inteligência do CPC, art. 797. Edital de convocação para a Leilão dispõe que eventual arrematação em segunda praça deverá observar o patamar mínimo de 50% do valor da avaliação atualizado, o que denota a desnecessidade de acolhimento da pretensão subsidiária formulada neste recurso. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

9 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção.

10 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento rural. Índice de variação do preço mínimo do produto. Inaplicabilidade aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8880/94. Recurso improvido.

11 - STJ Administrativo. Safra de trigo de 1987. Preço mínimo. Fixação. Competência do conselho monetário nacional. Ilegitimidade passiva do bacen. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

12 - STJ Processual e administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Safras de trigo. Ano 1987. Preço mínimo. Bacen e banco do brasil. Ilegitimidade. Ação contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece do recurso interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se não há similitude fática entre os julgados cotejados. O acórdão recorrido declarou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil para figurarem na demanda que questiona o preço mínimo referente à safra de trigo de 1987, ao passo que o julgado indicado como paradigma trata da legitimidade passiva do BACEN em ação cuja matéria é a aquisição compulsória de certificados de privatização.... (Continua)

13 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Preço mínimo. Fixação em 60% da avaliação. Legalidade. CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Inexistência de interferência pela remissão ao artigo 680 do mencionado Códex. Recurso desprovido.

14 - TJSP Cambial. Nota de crédito rural. Atualização monetária pela variação do preço mínimo do produto. Inadmissibilidade. Contratos firmados antes da vigência da Lei 8880/94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Deferimento da alienação particular do bem comum com determinação de que no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada - Pretensão recursal direcionada ao impedimento da venda em valor inferior ao da avaliação por se tratar de herança - Descabimento - Venda judicial expressamente prevista nos arts. 649, 725, V e 730 do CPC - Leilão precedido de publicação de edital contendo o valor pelo qual o bem foi avaliado e o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, conforme exige o art. 886, II, do aludido diploma - Preço mínimo da segunda praça fixado em valor superior a 50% daquele constante da avaliação - Ausência de caracterização de preço vil e de ofensa ao art. 891, Parágrafo único, do diploma processual civil - Inexistência de óbice legal à realização da Leilão nessa forma nos casos em que o bem a se alienar provém de inventário - Decisão mantida - Recurso não provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA.

Não se conhece as matérias suscitadas nesse instrumento que foram objetos de outros recursos, ora pendentes de julgamento de Recursos Especiais, ou então, de decurso de prazo para interposição de recurso nas Instâncias Superiores. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO AUTORIZADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO PARA A VENDA DO BEM. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE O JULGADOR SINGULAR CONCEDEU O ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO VALOR MÍNIMO DE R$ 254.000,00, VALOR ESTE CONSIDERADO A MÉDIA DAS AVALIAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS.... (Continua)

18 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento rural. Adoção do índice de variação do preço mínimo do produto. Impossibilidade. Instrumento firmado antes da vigência da Lei nº. 8.880/94. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Administrativo. Safra de trigo de 1987. Preço mínimo. Fixação. Competência do conselho monetário nacional. Ilegitimidade passiva do bacen e do banco do brasil s/a. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA POR CURADOR VISANDO À AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AUTORIZANDO A VENDA DO BEM PELO PREÇO MÍNIMO FIXADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO (R$ 1.550.000,00). RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE QUE LHE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. O RECURSO MERECE PROSPERAR.