prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL.    EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE. EMBARGOS DECLATÓRIOS DESACOLHIDOS.

 ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO NO SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. 

É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE.  ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.099/95, art. 49, a contar da ciência do acórdão. Caso concreto, em que os embargos foram apresentados após o esgotamento do prazo legal.... (Continua)

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVO.

 ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 49, da Lei n 9.099/95, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 49, da Lei n 9.099/95, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 49, da Lei n 9.099/95, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009.... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 49, da Lei n 9.099/95, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 49, da Lei n 9.099/95, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009.... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 49, da Lei n 9.099/95, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009.... (Continua)

13 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. ERRO MATERIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO SALARIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO ASSINALADO NO SISTEMA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO, DEVENDO A PARTE OBSERVAR O PRAZO LEGAL DO RECURSO QUE PRETENDE INTERPOR.  RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, CAPUT.

RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.099/95, art. 49, a contar da ciência do acórdão. Caso concreto, em que os embargos foram apresentados após o esgotamento do prazo legal.... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 49, da Lei n 9.099/95, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009. No caso concreto, os embargos foram após o prazo legal.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, CAPUT.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO, POR MAIORIA.... (Continua)