Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.
São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.099/95, art. 49, a contar da ciência do acórdão. Caso concreto, em que os embargos foram apresentados após o esgotamento do prazo legal.... ()
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