Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAMENTO SALARIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO ASSINALADO NO SISTEMA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO, DEVENDO A PARTE OBSERVAR O PRAZO LEGAL DO RECURSO QUE PRETENDE INTERPOR.  RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.