prazo razoavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIROS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - PRAZO RAZOAVEL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARCELADO - PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Para fazer jus a tal benefício, necessária a demonstração da necessidade. ... (Continua)

2 - STJ Concordata. Prazo razoável para completar a documentação. Decreto-lei 7.661/45, art. 161.

«Não viola o art. 161 da Lei de Falências o deferimento de prazo razoável para que a empresa possa apresentar a documentação completa para instruir o pedido de concordata.... (Continua)

3 - STJ Julgamento. Prazo razoável. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CPP, art. 648, II. Aplicação. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de três anos e quatro meses, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) . Direito a um julgamento dentro de um prazo razoável. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo.... (Continua)

5 - TJSP Fornecimento de suplemento alimentar. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação. Recurso desprovido.

6 - STJ Julgamento. Prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e CF/88, art. 5º, LXXVIII).... (Continua)

7 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Prisão em flagrante pela suposta prática de dois roubos biqualificados em concurso formal. Instrução encerrada dentro de prazo razoável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

8 - STJ Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Contrato verbal de distribuição de bebida. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Ausência de prazo razoável de aviso prévio. Indenização pelas verbas decorrentes da dispensa de empregados. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O v. acórdão embargado reconheceu a necessidade de conceder-se prazo razoável de aviso prévio, antecedente à rescisão do contrato verbal de distribuição. O aviso prévio foi reconhecido justamente para evitar maiores prejuízos para a distribuidora, evitando-se os lucros cessantes e danos emergentes ocorrentes no caso. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por tempo não razoável sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. NOVA PESQUISA DE ATIVOS APÓS PRAZO RAZOÁVEL. 1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE.

1. À luz do princípio da cooperação, é lícito ao exequente requerer nova pesquisa de bens nos sistemas de busca de ativos do Poder Judiciário após o transcurso de prazo razoável desde a última consulta (no caso, 1 ano). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PRAZO RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Retirada de descontos em conta bancária. Prazo razoável. Multa diária.

«1. Nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 461, a imposição de multa pressupõe a assinação de prazo razoável, conforme entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA FRUSTRADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO PARA AÇÃO.

Embora a imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista não seja requisito absoluto para o reconhecimento da rescisão indireta, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a ação deve ser proposta no prazo razoável de até 30 dias após o afastamento das atividades laborais, permitido na hipótese em que aplicável o art. 483, §3º, da CLT. No caso, transcorrido lapso superior, correta a não concessão da rescisão indireta. Contudo, trata-se de possibilidade de pedido de demissão, pois embora não distribuída ação trabalhista em prazo razoável, houve a notificação da empresa acerca do afastamento do trabalho. Recurso do reclamante parcialmente provido, para reconhecimento do pedido de demissão e concessão das verbas rescisórias correspondentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Em consonância com a Súmula Vinculante 4/STF, e até que sobrevenha legislação específica dispondo sobre base de cálculo diversa, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, salvo previsão expressa em norma coletiva. Recurso da reclamada provido, para fixar o salário mínimo como base de cálculo.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável, tendo em vista os diversos adiamentos da audiência de instrução de julgamento (sete no total) sem que a defesa tenha dado causa para tanto. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro de vida em grupo. Inadimplemento dos prêmios. Distribuição da ação. Não interrupção do prazo prescricional. Ausência de ato citatório em prazo razoável. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido