Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Retirada de descontos em conta bancária. Prazo razoável. Multa diária.
«1. Nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 461, a imposição de multa pressupõe a assinação de prazo razoável, conforme entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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