prazo para interposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo. Termo final de prazo para interposição de embargos à execução. Férias forenses. Feriado. Contagem.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento de que os feriados antecedentes às férias não suspendem os prazos processuais. Com base nesse entendimento, deve-se entender como intempestivos os embargos à execução da recorrida.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Desapropriação. Autarquia. Prazo para interposição de recurso apelatório. Prazo em dobro (CPC, art. 188).

«O entendimento já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que as autarquias são beneficiadas pelo disposto no CPC/1973, art. 188 e têm prazo em dobro para interpor recurso de apelação. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Penhoras sucessivas. Prazo para oposição de embargos. Início.

«Em caso de penhoras sucessivas, conta-se o prazo para interposição de embargos, da primeira.... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Prazo. Apelação. Retirada dos autos de cartório por estagiário. Início da contagem do prazo para interposição de recurso. Ciência inequívoca. Oposição de embargos de declaração. Ausência de interrupção do prazo para apelo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Intempestividade. Alegação de impossibilidade para interposição no prazo. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1 - O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, caput e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução 472/2011, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Prazo para recolhimento da taxa judiciária. Reiterados requerimentos de reconsideração indeferidos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição de recurso. Intempestividade. Recurso não conhecido.

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prazo para interposição - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante - Inaplicabilidade do CPC - Prazo para interposição de 10 dias - Observância aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais - PUIL conhecido e provido, com a reforma da decisão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE 553/11, do E. TJ/SP.

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção de prazo para interposição de outros recursos.

1 - Os Embargos de Declaração tempestivamente opostos, ainda que veiculem pedido infringente, interrompem o prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Embargos à execução. Prazo para interposição.

«A teor do expressamente disposto no CLT, art. 884, «garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. E, pelo disposto no § 3º do referido dispositivo legal, «somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação. Portanto, a contagem do prazo para a interposição de embargos à penhora inicia-se a partir da data em que efetivada a garantia integral do juízo da execução e não da decisão que homologa a atualização dos cálculos de liquidação.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Militar. Agravo interno. Prazo para interposição. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 23/4/2018 e encerrou-se no dia 14/5/2018. A petição de agravo interno foi interposta no dia 15/5/2018. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 544, «caputaos feitos criminais.

«É de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial contra acórdão proferido em matéria criminal (Lei 8.038/90, art. 28, «caput _ JB 157/329).... (Continua)

14 - TRT3 Embargos à execução. Prazo. Contagem do prazo para oposição dos embargos à execução.

«Nos termos do CLT, art. 884, o prazo para interposição dos embargos à execução é de cinco dias, a contar da data da intimação da penhora ou da data em que foi efetuado o depósito para garantia do juízo. Quando a constrição judicial é realizada na presença do executado, este, inclusive é nomeado depositário do bem e de tudo cientificado, sendo esse momento processual a partir do qual se conta o quinquídio para apresentação dos embargos.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Apelação. Sentença publicada em audiência. Fluência do prazo para interposição do recurso. CPC/1973, art. 506, I.

«O prazo para interposição de apelação flui da data da audiência designada para leitura e publicação da sentença, da qual foram intimados os patronos das partes, prescindindo, destarte, da notícia veiculada na imprensa oficial para a contagem do termo inicial do prazo recursal.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Suspensão do prazo para interposição de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso intempestivo não possui o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de outro recurso, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não é apta a postergar o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite recurso especial. Matéria criminal.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 28.... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Prazo. O prazo para interposição de recurso ordinário constitucional contra decisão proferida em habeas corpus é de 5 dias.

19 - TJSP Recurso. Prazo. Contagem. Embargos de declaração extemporâneos. Hipótese que não interrompe nem suspende o prazo para interposição de outros recursos. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE.

Pedido de devolução do prazo para interposição do recurso de apelação formulado pelos patronos substabelecidos pelo autor em sua peça recursal. ... (Continua)