Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Agravo interno. Prazo para interposição. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.
«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 23/4/2018 e encerrou-se no dia 14/5/2018. A petição de agravo interno foi interposta no dia 15/5/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote